Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para dpe-df
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No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Os direitos e garantias previstos pela Constituição Federal de
1988 estão dispostos em rol taxativo, em razão da ampla
rede de proteção a eles destinada.
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Os direitos fundamentais caracterizam-se por seu caráter
absoluto, característica que permanece mesmo havendo
eventuais colisões entre eles.
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
É possível atestar a eficácia de uma norma constitucional,
ainda que não se tenha observado a sua efetiva aplicação em
casos concretos.
É exemplificativo o rol de funções atinentes ao MP no texto constitucional, cumprindo à legislação infraconstitucional conferir-lhe outras funções, desde que compatíveis com sua finalidade institucional.
Ainda no que se refere à Defensoria Pública, julgue o item seguinte.
É permitida a edição de lei estadual definindo critérios para
o atendimento de pessoas jurídicas pela Defensoria Pública.