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Q68827

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68827 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas

Normas constitucionais de eficácia limitada podem, apenas, ser restringidas por leis ou atos normativos.

Normas de eficácia plena são as que determinam a criação de novas instituições públicas.

Normas programáticas são aquelas cujo conteúdo remete-se a direitos fundamentais de primeira dimensão.

Normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata, podendo ser restringidas por norma ulterior.

Políticas públicas são normatizadas por normas de eficácia contida.

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Q68826

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68826 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas

O conceito de constituição dogmática é conexo com o de constituição não escrita.

Constituição não escrita é aquela carente de qualquer norma positivada que defina o que é ou não é constitucional.

As constituições cesaristas também podem ser designadas como populares ou revolucionárias.

Rígida é a constituição que somente é alterável mediante procedimentos formais iguais aos das leis.

A Constituição formal é o modo peculiar de existir do Estado, reduzido sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte.

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Q68825

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68825 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas

O princípio da divisão de poderes é um princípio geral do Direito Constitucional.

Os princípios jusfundamentais são normas insuscetíveis de restrição ou maleabilidade.

A ponderação é um procedimento de sopesamento de regras constitucionais em colisão.

As garantias constitucionais destinam-se a regulamentar os princípios jusfundamentais.

Normas e regras são espécies do gênero princípio constitucional, segundo as teorias ponderacionistas sobre princípios constitucionais.

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Q68824

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Forma, Sistema e Fundamentos da República , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68824 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas

Cidadania e dignidade da pessoa são princípios relativos à existência do Estado de Direito.

Os Direitos Fundamentais assumem a configuração normativa geral de princípios constitucionais.

Princípios político-constitucionais são decisões jurídicas fundamentais dependentes de regras.

Soberania e Estado Democrático de Direito são princípios relativos à forma de governo estatal.

República e separação dos poderes são princípios relativos à forma, à estrutura e ao tipo de Estado de Direito.

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Q948730

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3) |

Q948730 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão refere-se a Direito Constitucional II .

Determinado Estado pretende instituir fundo para a melhoria do corpo de bombeiros, tendo como uma de suas receitas taxa cobrada pelo Estado em razão do poder de polícia exercido por aquele órgão estadual. Trata-se de pretensão

Alternativas

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que é vedada a vinculação de receita tributária a órgão, fundo ou despesa.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a arrecadação de taxa não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa, mas apenas a arrecadação de impostos para os fins previstos na Constituição Federal.

compatível com a Constituição Federal, devendo o fundo ser instituído mediante prévia autorização legislativa.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que é vedada a vinculação da arrecadação de taxa a orgão, fundo ou despesa até 31 de dezembro de 2023.

compatível com a Constituição Federal, podendo o fundo ser constituído por decreto, independentemente de autorização legislativa.

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Respostas

31: D

32: E

33: A

34: B

35: C

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