Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para mpe-mg
Foram encontradas 84 questões
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Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q1782417
Direito Constitucional
I . A liberdade de expressão, mesmo ocupando
posição de destaque no rol dos direitos
fundamentais, não se traduz em direito absoluto,
razão por que o Supremo Tribunal Federal vedou
a publicação de biografias não autorizadas,
especialmente em casos de ofensa direta a
direitos de personalidade do biografado.
II. Consoante entendimento do STF, a liberdade de
reunião prescinde de autorização da autoridade
competente, mas a prévia comunicação é
requisito condicionante do exercício do direito,
sob pena de ilegalidade do ato público realizado.
III. A jurisprudência majoritária nega aplicação,
aos direitos sociais, do “princípio da proibição
do retrocesso”, notadamente em razão das
constantes transformações econômicas da
realidade social, que exigem contínua revisão
jurisprudencial e legislativa sobre o alcance e
extensão desses direitos.
IV. O direito de greve do servidor público não é
absoluto, só podendo ser exercido por policiais
civis nos estritos limites estabelecidos em
lei específica, em razão dos imperativos da
continuidade do serviço público essencial.
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q1782416
Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo e, conforme sejam
verdadeiras (V) ou falsas (F), assinale a alternativa
CORRETA:
I. A livre concorrência, expressamente consagrada na Constituição Federal, impede que incentivos fiscais não extensivos às empresas privadas sejam concedidos às empresas públicas e sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público. II. Ao contrário dos serviços de saúde e educação, o serviço postal é considerado “privilégio” estatal, não podendo ser prestado direta e livremente pela iniciativa privada. III. Não ofende o princípio da isonomia norma legal que concede tratamento tributário especial e diferenciado às microempresas e empresas nacionais de pequeno porte. IV. O Supremo Tribunal Federal não reconhece o direito de “desaposentação” e “reaposentação”, devendo o aposentado que permanece empregado no mercado de trabalho contribuir para a previdência social, em razão do princípio da solidariedade que rege o sistema.
I. A livre concorrência, expressamente consagrada na Constituição Federal, impede que incentivos fiscais não extensivos às empresas privadas sejam concedidos às empresas públicas e sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público. II. Ao contrário dos serviços de saúde e educação, o serviço postal é considerado “privilégio” estatal, não podendo ser prestado direta e livremente pela iniciativa privada. III. Não ofende o princípio da isonomia norma legal que concede tratamento tributário especial e diferenciado às microempresas e empresas nacionais de pequeno porte. IV. O Supremo Tribunal Federal não reconhece o direito de “desaposentação” e “reaposentação”, devendo o aposentado que permanece empregado no mercado de trabalho contribuir para a previdência social, em razão do princípio da solidariedade que rege o sistema.
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q1782415
Direito Constitucional
Sobre a interpretação das normas constitucionais, é
INCORRETO afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q1782414
Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q1782413
Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA: