I . A liberdade de expressão, mesmo ocupando posição de des...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q1782417
Direito Constitucional
I . A liberdade de expressão, mesmo ocupando
posição de destaque no rol dos direitos
fundamentais, não se traduz em direito absoluto,
razão por que o Supremo Tribunal Federal vedou
a publicação de biografias não autorizadas,
especialmente em casos de ofensa direta a
direitos de personalidade do biografado.
II. Consoante entendimento do STF, a liberdade de
reunião prescinde de autorização da autoridade
competente, mas a prévia comunicação é
requisito condicionante do exercício do direito,
sob pena de ilegalidade do ato público realizado.
III. A jurisprudência majoritária nega aplicação,
aos direitos sociais, do “princípio da proibição
do retrocesso”, notadamente em razão das
constantes transformações econômicas da
realidade social, que exigem contínua revisão
jurisprudencial e legislativa sobre o alcance e
extensão desses direitos.
IV. O direito de greve do servidor público não é
absoluto, só podendo ser exercido por policiais
civis nos estritos limites estabelecidos em
lei específica, em razão dos imperativos da
continuidade do serviço público essencial.
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA: