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Q2016378

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016378 Direito Constitucional

A intervenção, como um dos mecanismos de garantia da Federação,

Alternativas

pode ser manejada somente pela União, como ente central da República.

depende de julgamento judicial de pedido interventivo formulado nos termos constitucionais.

é essencial ao próprio conceito de Federação, que não existe sem ela.

como ato político puro, não está sujeita a controle judicial.

possui caráter excepcional — visto que a regra é a não intervenção — e limitado.

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Q2016377

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016377 Direito Constitucional

Para caracterizar um Estado federal, é necessário haver

Alternativas

hierarquia entre as ordens jurídicas dos diferentes entes que o componham.

superposição de ordens jurídicas, uma correspondente à União e outra, aos entes federados.

apenas descentralização do exercício do poder.

divisão territorial do Estado, para fins administrativos.

existência de entes subnacionais dotados de algum grau de soberania.

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Q2016376

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016376 Direito Constitucional

Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

Alternativas

Pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a respeitar os direitos fundamentais, de modo que não podem ser titulares deles.

Prevalece o entendimento de que as pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais, mesmo na falta de atribuição expressa na CF, desde que esses direitos sejam compatíveis com a condição dos referidos entes.

Direitos fundamentais somente podem sofrer as limitações expressamente previstas no texto constitucional.

Como desdobramento do direito fundamental à privacidade, o sigilo de dados fiscais e bancários somente pode ser afastado por ordem judicial.

Locais não destinados à residência de pessoas não são abrangidos pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio.

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Q2016375

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016375 Direito Constitucional

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos na CF, assinale a opção correta.

Alternativas

Pelo fato de o Brasil adotar uma Constituição analítica, são reconhecidos como direitos fundamentais apenas aqueles expressos no texto constitucional.

Apenas têm o status de direitos fundamentais aqueles indicados no art. 5.º da CF.

Estrangeiros não residentes no Brasil não podem ser titulares de direitos fundamentais no país.

O processo de reconhecimento das gerações de direitos fundamentais tem caráter cumulativo, de modo que gerações subsequentes não excluem as anteriores.

Para a incorporação ao direito brasileiro de um tratado internacional de direitos humanos, é bastante que ele seja aprovado nas duas casas do Congresso Nacional.

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Q2016374

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016374 Direito Constitucional

No que concerne às normas programáticas, assinale a opção correta.

Alternativas

As normas programáticas não gozam de imperatividade, conforme a concepção predominante.

O sentido da discricionariedade das normas programáticas é o de que seus destinatários na administração pública sempre têm a possibilidade de somente aplicá-las se o julgarem apropriado.

Prevalece na doutrina a noção de que, na aplicação das normas programáticas, a cláusula de reserva do possível autoriza aos gestores públicos, em qualquer caso, negar-lhes eficácia.

O principal meio processual para atribuir eficácia às normas programáticas é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

O Poder Judiciário também é destinatário das normas programáticas.

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