Home Concursos Públicos Questões Q2016374 No que concerne às normas programáticas, assinale a opção c... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2016374 Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais , Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal | Q2016374 Direito Constitucional No que concerne às normas programáticas, assinale a opção correta. Alternativas A As normas programáticas não gozam de imperatividade, conforme a concepção predominante. B O sentido da discricionariedade das normas programáticas é o de que seus destinatários na administração pública sempre têm a possibilidade de somente aplicá-las se o julgarem apropriado. C Prevalece na doutrina a noção de que, na aplicação das normas programáticas, a cláusula de reserva do possível autoriza aos gestores públicos, em qualquer caso, negar-lhes eficácia. D O principal meio processual para atribuir eficácia às normas programáticas é a arguição de descumprimento de preceito fundamental. E O Poder Judiciário também é destinatário das normas programáticas. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (26) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro