Questões de Concurso
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Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
Assinale
No que se refere à Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Nos tribunais com número superior a 25 julgadores,
poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo
de onze e o máximo de 25 membros, para o exercício
das atribuições administrativas e jurisdicionais
delegadas da competência do tribunal pleno.