Questões de Concurso

Julgue o item a seguir. 

Os direitos fundamentais, por serem positivados exclusivamente na ordem jurídica interna, não têm relevância ou influência em discussões ou litígios internacionais, sendo irrelevantes fora das fronteiras nacionais do Estado que os estabeleceu.

Julgue o item a seguir. 

Os "Direitos humanos" e "direitos fundamentais" são termos que, ontologicamente, não possuem diferenças, uma vez que ambos materializam a dignidade da pessoa humana. Contudo, a distinção entre eles reside no plano de positivação: os direitos fundamentais são positivados na ordem jurídica interna de cada Estado, enquanto os direitos humanos são reconhecidos em documentos internacionais. 

Julgue o item a seguir. 

O termo "direitos fundamentais" aplica-se especificamente aos direitos estabelecidos na ordem jurídica de um país, demonstrando a importância de uma estrutura legal interna para a proteção e garantia da dignidade humana. Já os "direitos humanos" abrangem um espectro mais amplo reconhecido globalmente em documentos internacionais. 

Julgue o item a seguir. 

A Constituição Brasileira faz uma clara distinção entre direitos fundamentais e direitos humanos ao referir-se aos primeiros como ""Direitos e Garantias Fundamentais"" e aos segundos como ""direitos inseridos em tratados internacionais"", conforme mencionado no artigo 5º, § 3º.

Julgue o item a seguir. 

Os Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais são conceitos que se aplicam exclusivamente dentro do âmbito jurídico internacional, não possuindo relevância ou aplicabilidade nas ordens jurídicas internas dos Estados.