Questões de Concurso
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No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.
Os Ministérios Públicos dos estados devem formar lista
tríplice de integrantes da carreira, na forma da lei respectiva,
para escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo
presidente da assembleia legislativa do respectivo estado,
para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à possibilidade de execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri, ainda que a sentença condenatória proferida não tenha transitado em julgado.
II. Segundo assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a presunção de inocência impõe que a decretação de prisão cautelar se baseie em elementos concretos extraídos dos autos, não sendo possível a vedação de liberdade provisória ex lege.
III. Tendo em vista que os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo, a pena imposta em acórdãos proferidos por tribunais de 2º grau pode ser executada imediatamente, desde que efetuada a detração da prisão cautelar anteriormente imposta.
Está correto o que se afirma em
Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no Art. 1641, inciso II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação da vontade das partes, mediante escritura pública.
Em relação ao tema, analise as assertivas a seguir.
I. O princípio da igualdade restringe a utilização do fator idade para desequiparar pessoas, salvo se demonstrado que se trata de fundamento razoável para realização de um fim legítimo.
II. O princípio da dignidade humana inclui, em seu conteúdo, o valor intrínseco de toda pessoa e a autonomia para realizar suas próprias escolhas existenciais.
III. O regime de separação de bens do Art. 1.641, inciso II, do Código Civil, aplica-se tanto ao casamento quanto à união estável, mas somente o casamento forma entidade familiar.
Está correto o que se afirma em
Em situação dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.