Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para IADES

Q2035286

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035286 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

É assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida a proteção aos locais de culto e às suas liturgias. A violação da liberdade de consciência e de crença é autorizada nos casos previstos em lei.

B

Ninguém será submetido a tortura e nem a tratamento desumano ou degradante, salvo nos casos de ataques terroristas.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, permitida a censura ou a licença em casos específicos.

E

A criação de associações e de cooperativas na forma da lei depende de autorização e é permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

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Q2035285

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035285 Direito Constitucional

No que se refere aos diferentes tipos de manifestação do Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

A

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas as Casas, dois quintos dos votos dos respectivos membros.

D

A proposta de emenda tendente a abolir o voto obrigatório não será objeto de deliberação.

E

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, por dois terços de seus membros.

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Q2029305

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029305 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta atribuição privativa do presidente da República, de acordo com o texto da Constituição Federal de 1988.

A

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

B

Prover os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.

C

Resolver definitivamente assuntos acerca de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

D

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

E

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

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Q2029304

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029304 Direito Constitucional

De acordo com a organização político-administrativa do Estado brasileiro, compete privativamente à União legislar acerca de

A

direito penitenciário.

B

direito agrário.

C

proteção ao meio ambiente.

D

direito econômico.

E

direito urbanístico.

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Q2029303

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029303 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Atendidas as qualificações profissionais, o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão necessita de autorização do Estado.

B

Aos que comprovarem insuficiência de recursos, o Estado prestará assistência jurídica parcial e cobrará remuneração módica.

C

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente, sem necessidade de autorização expressa.

D

Nos termos da lei, é assegurado o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

E

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, sem que o proprietário tenha direito a qualquer tipo de indenização ulterior, mesmo em caso de dano.

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Q2029302

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029302 Direito Constitucional

Acerca dos novos paradigmas de interpretação constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A mutação constitucional está associada à plasticidade das normas constitucionais e permite a transformação do sentido e do alcance de normas da Constituição, sem que se altere a redação do seu texto.

B

A interpretação jurídica é uma atividade empírica, informada por métodos, técnicas e parâmetros, que dispensa a exigência de legitimidade, de racionalidade e de controlabilidade.

C

Para uma interpretação constitucional adequada, é necessário que o intérprete rompa os vínculos substantivos com o objeto interpretado.

D

A interpretação constitucional é uma modalidade dissociada da interpretação jurídica.

E

Quanto ao seu status jurídico, as normas constitucionais são dotadas de inferioridade jurídica em relação às demais normas do sistema.

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Q2029301

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029301 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional de 1988, são considerados princípios fundamentais da República Federativa do Brasil

A

a soberania e o transporte.

B

o pluralismo político e a propriedade privada.

C

a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

D

os valores sociais do trabalho, da livre iniciativa e a liberdade de associação.

E

a dignidade da pessoa humana e a liberdade de reunião.

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Q2404405

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: SMS de São Paulo - SP Prova: IADES - 2022 - SMS de São Paulo - SP - Residente Multidisciplinar - Serviço Social |

Q2404405 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta os sistemas e órgãos que operam as políticas sociais que integram a Seguridade Social no Brasil.

A

Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, Sistema Orgânico de Assistência Social e Instituto Nacional de Previdência Social.

B

Sistema Único de Atenção Hospitalar, Órgão Nacional de Assistência Social e Instituto Brasileiro de Segurança Social.

C

Sistema Único de Humanização em Saúde, Legião Brasileira de Assistência e Instituto Nacional de Segurança Alimentar.

D

Sistema Unificado de Atenção Básica, Fundação Nacional do Bem-Estar e Organização Nacional de Previdência Social.

E

Sistema Único de Saúde, Sistema Único de Assistência Social e Instituto Nacional do Seguro Social.

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Q2403951

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: SEDUC-GO Prova: IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor de Artes - Dança |

Q2403951 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Conforme disposto no art. 205 da CF/1988, também citado no Documento Curricular para Goiás – Ampliado, a educação

A

é dever da escola, com a colaboração da sociedade.

B

é responsabilidade da família, com a colaboração da escola.

C

está assegurada como um direito social a todos os cidadãos brasileiros.

D

é promovida pela escola e prepara a criança para a vida.

E

tem o objetivo de desenvolver cidadãos cultos.

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Q2403403

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: SEDUC-GO Provas: IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Filosofia | IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Língua Inglesa | IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Ciência - Biologia | IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Instrutor de Braile | IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Química | IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Língua Portuguesa | IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Pedagogia | IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Matemática | IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor de Artes - Artes Visuais | IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor de Artes - Música | IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Sociologia | IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor de Artes - Dança | IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor de Artes - Teatro | IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Educação Física | IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Geografia | IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - História | IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Instrutor de Libras | IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Quilombola | IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Física |

Q2403403 Direito Constitucional

De acordo com o art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

A

educação básica obrigatória e gratuita dos 6 anos aos 18 anos de idade, assegurada, inclusive, a oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

B

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

C

oferta de ensino noturno regular somente aos educandos das áreas rurais e quilombolas.

D

acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito público objetivo.

E

oferta de educação infantil, nas creches e pré-escolas, destinada às crianças até 5 anos de idade.

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Q1953611

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Provas: IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Gestão e Regulação | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Engenharia Elétrica | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Contabilidade | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Economia | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Geologia | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Engenharia Ambiental e Sanitária | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Engenharia Civil | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1953611 Direito Constitucional

Acerca das disposições constantes na Constituição Federal relativas à remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Em face dos princípios da magistratura, entre eles, o da unidade, o subsídio dos desembargadores dos Tribunais de Justiça observará o limite total estabelecido para os ministros do Supremo Tribunal Federal, e tal limite, por extensão, também será aplicável aos membros do Ministério Público, aos procuradores e aos defensores públicos.

B

A Constituição Federal prevê, expressamente, no seu art. 37, hipóteses de redutibilidade do valor do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos.

C

Salvo disposição legal específica, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

A remuneração dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderá ser superior aos valores pagos pelo Poder Executivo em atividades assemelhadas.

E

A acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, excepcionando-se, tão somente, as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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Q1953607

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Provas: IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Gestão e Regulação | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Engenharia Elétrica | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Contabilidade | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Economia | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Geologia | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Engenharia Ambiental e Sanitária | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Engenharia Civil | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1953607 Direito Constitucional

Conforme as disposições referentes à Administração Pública, previstas no texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, inexistindo o direito de regresso contra o responsável.

C

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada somente mediante lei específica.

D

De acordo com a Constituição de 1988, a criação de subsidiárias de autarquias e empresas públicas independe de autorização legislativa, assim como a participação de quaisquer delas em empresa privada.

E

Segundo o texto constitucional de 1988, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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Q1953606

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Provas: IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Gestão e Regulação | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Engenharia Elétrica | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Contabilidade | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Economia | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Geologia | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Engenharia Ambiental e Sanitária | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Engenharia Civil | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1953606 Direito Constitucional

A possibilidade de dispor acerca da organização e do funcionamento da Administração Federal, quando não implicar aumento de despesa e nem criação ou extinção de órgãos públicos, é competência atribuída ao (à)

A

Congresso Nacional, na pessoa do presidente do Senado.

B

presidente da República, como chefe do Poder Executivo.

C

Câmara dos Deputados, mediante prerrogativa da Mesa Diretora.

D

procurador-geral da República.

E

defensor público-geral da República.

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Q1953605

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Provas: IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Gestão e Regulação | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Engenharia Elétrica | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Contabilidade | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Economia | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Geologia | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Engenharia Ambiental e Sanitária | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Engenharia Civil | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1953605 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional de 1988, transporte, moradia e lazer são considerados

A

deveres individuais.

B

direitos individuais.

C

direitos difusos.

D

direitos sociais.

E

direitos individuais homogêneos.

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Q1953604

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Provas: IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Gestão e Regulação | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Engenharia Elétrica | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Contabilidade | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Economia | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Geologia | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Engenharia Ambiental e Sanitária | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Engenharia Civil | IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1953604 Direito Constitucional

A liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, com atenção às qualificações profissionais que a legislação estabelecer, é considerada uma norma constitucional de eficácia

A

limitada.

B

contida.

C

plena.

D

inintegrável.

E

autoaplicável.

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Q1953576

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q1953576 Direito Constitucional

A Constituição Federal (CF) de 1988, em seu art. 174, atribuiu ao Estado a função regulatória e normativa da atividade econômica como forma de intervenção do governo na economia, disciplinando-o como agente normativo e regulador da atividade econômica. Dessa forma, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, de incentivo e de planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Também no inciso IV do art. 170, a livre concorrência foi consagrada como um dos princípios gerais da atividade econômica, em desdobramento do princípio da livre iniciativa, fundamento da República Federativa do Brasil, estabelecido no inciso IV do art. 1° , da própria Carta Magna. E por fim, no § 4° , do art. 173, ficou estabelecido que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Acerca do Estado regulador e da defesa da livre concorrência, assinale a alternativa correta.

A

Nos termos da CF, o Estado no Brasil é patrimonialista.

B

De acordo com a CF, o Estado exercerá somente as funções de fiscalização e de incentivos às atividades econômicas

C

Com base nos termos da CF, o Estado exercerá as funções de fiscalização, de incentivo e de planejamento, que terão caráter determinante para os setores público e privado.

D

A repressão ao abuso do poder econômico e a defesa da concorrência visam, primordialmente, a proteger o consumidor e resguardar o bem-estar social.

E

A princípio, a defesa da concorrência e a repressão ao abuso do poder econômico pretendem privilegiar o setor privado, já que a concentração, mesmo que não inviabilize a concorrência, não prejudica o consumidor.

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Q1953544

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q1953544 Direito Constitucional

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos, é competência

A

do Distrito Federal.

B

dos municípios.

C

dos consórcios públicos entre estados-membros.

D

da União.

E

dos estados-membros.

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Q1953543

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q1953543 Direito Constitucional

No que tange aos direitos individuais e coletivos contidos no texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Decreto do Poder Executivo estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição de 1988.

B

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem necessidade de indenizar posteriormente o proprietário, se houver dano.

C

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução das respectivas obras, o que é intransmissível aos herdeiros de acordo com a lei.

D

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada exclusivamente pela lei estrangeira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

E

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei quanto aos meios de financiar o seu desenvolvimento.

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Q1953542

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q1953542 Direito Constitucional

Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes é uma competência exclusiva

A

do Senado Federal.

B

da Câmara dos Deputados.

C

do Congresso Nacional.

D

dos municípios.

E

do Distrito Federal.

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Q1953541

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q1953541 Direito Constitucional

Constitucionalismo democrático do pós-guerra, desenvolvido em uma cultura filosófica pós-positivista, marcado pela força normativa da Constituição, pela expansão da jurisdição constitucional e por uma nova hermenêutica.
BARROSO, L. R. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo - Os conceitos fundamentais. 10. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2022.

O conceito apresentado identifica o

A

neoconstitucionalismo.

B

panconstitucionalismo.

C

constitucionalismo moderno.

D

transconstitucionalismo.

E

constitucionalismo ascendente.

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