Questões de Concurso Sobre direito constitucional para trt 15r

é proibida a distinção entre trabalho manual, técnico; e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

a relação de emprego é protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

o seguro-desemprego é devido em caso de desemprego involuntário;

o direito ao fundo, de garantia do tempo de serviço não é devido em caso de pedido de demissão;

a garantia de salário, nunca inferior ao salário mínimo, é devido para os empregados que percebem remuneração variável.

segundo recente decisão do STF, com repercussão geral, é obrigatória a motivação para a dispensa de empregados de empresas estatais e sociedades de economia mista, tanto da União quanto dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, mesmo não se aplicando a esses empregados a estabilidade prevista no artigo 41 da CF, estabelecendo, inclusive, a necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar para fins de motivação da dispensa;

o Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Çonstitucionalidade, declarou constitucional a norma inscrita no artigo 71, § 1°., da Lei n. 8.666/93, com redação dada pela Lei n. 9.032/95, que exclui a responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes de inadimplemento da entidade contratada pelo poder público mediante licitação;

a Constituição Federal garantiu aos servidores públicos o direito à livre associação sindical, sendo que o direito de greve, também assegurado, será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, tendo entendido o Süpremo Tribunal Federal que no vazio legislativo a respeito aplica-se a lei de greve do setor privado (Lei n. 7.783/89);

a Constituição Federal, embora estabeleça que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais somente possam ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegura o direito à revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

a redação original do Projeto de Emenda Constitucional, que se transformou na Emenda Constitucional n. 45, atribuía à Justiça do Trabalho a competência para julgar ações oriundas das relações de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

São considerados débitos de natureza ali­ mentícia os salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações e os benefícios previdenciários, não têm essa natureza as indenizações por morte ou invaliaez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado

Pela regra da CF, para a Fazenda Munici­pal, são considerados de pequeno valor os débitos consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a 30 (trinta) salários-mínimos;

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidaçao regular de precatório incorre em crime de responsabilidade;

Para o cumprimento dos limites de gastos com pessoal, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, pode haver redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, bem como exoneração dos servidores não estáveis,

Para o cumprimento dos limites de gastos com pessoal, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o servidor estável poderá perder o cargo motivadamente, recebendo indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço

A decisão que declara a constitucionalidade da lei em ação declaratória é irrecorrível, comportando embargos declaratórios e ação rescisória,

Cabe argüição de descumprimento de pre­ceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei federal, estadual ou municipal;

Decisão que julga improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, cabendo ação rescisória;

Decisão em argüição de descumprimento de preceito fundamental tem eficácia contra todos, mas não efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público;

Na ação direta de inconstitucionalidade por ação ou omissão, o ato é reconhecido como nulo.

Todas as alternativas estão corretas;

Apenas quatro alternativas estão corretas

Apenas três alternativas estão corretas,

Apenas duas alternativas estão corretas,

Apenas uma alternativa está correta