Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para COSEAC

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2019 - UFF - Médico - Endocrinologia |

Q1653451 Direito Constitucional

O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Os princípios institucionais do MP são:

A

a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

B

a pluralidade, a divisibilidade e a dependência.

C

a liberdade, a igualdade e a fraternidade.

D

a universalidade, a exclusividade e a periodicidade.

E

a responsabilidade, a eficiência e a eficácia.

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Q1646587

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2019 - UFF - Médico - Ginecologia e Obstetrícia |

Q1646587 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio:

A

do Ministério Público Federal.

B

do Tribunal de Contas da União.

C

do Supremo Tribunal de Justiça.

D

da Controladoria Geral da União.

E

da Secretaria de Orçamento e Finanças.

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Q1097234

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |

Q1097234 Direito Constitucional

A Súmula Vinculante 11 do STF disciplina o uso de algemas, cuidando da excepcionalidade do seu emprego. Conforme a referida súmula, só é lícito o uso de algemas nos casos

A

em que o Estado também é responsabilizado civilmente.

B

de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.

C

de resistência e de fundado receio de fuga por parte do preso, justificada a excepcionalidade oralmente em audiência.

D

de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física alheia por parte do preso, não sendo necessário justificar a excepcionalidade dada a obviedade da situação

E

em que o preso responde por crime hediondo, ou seja, nos crimes comuns é absolutamente ilícito o uso de algemas nos presos, tendo em vista o princípio constitucional da presunção de inocência.

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Q1097222

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |

Q1097222 Direito Constitucional

Sobre as Forças Armadas, a Constituição Federal de 1988 prevê que

A

caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

B

ao militar é permitida a sindicalização e a greve.

C

o militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.

D

o serviço militar é facultativo, nos termos da lei.

E

as mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir

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Q1097221

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |

Q1097221 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a atribuição fundamental das Guardas Municipais instituídas pelos Municípios é

A

proteger a polícia judiciária, realizando a apuração de infrações penais.

B

proteger os bens, serviços e instalações do Município.

C

auxiliar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

D

exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e das fronteiras municipais.

E

exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

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Q1097220

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |

Q1097220 Direito Constitucional

Preceito constitucional envolvendo os Municípios é o julgamento do Prefeito perante o

A

Tribunal de Exceção.

B

Tribunal dos Jurados.

C

Tribunal de Justiça.

D

Tribunal Superior do Trabalho.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q1097219

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |

Q1097219 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:

A

Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

B

Previdência social, proteção e defesa da saúde

C

Produção e consumo

D

Trânsito e transporte

E

Orçamento

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Q1097218

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |

Q1097218 Direito Constitucional

As ações constitucionais de habeas corpus e habeas data

A

são gratuitas.

B

prescrevem no prazo de 3 (três) anos.

C

servem para proteger alguém de sofrer ou ser ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

servem para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

E

servem para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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Q1097217

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |

Q1097217 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, uma reunião pública

A

independe de autorização, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

B

depende de autorização expressa da autoridade competente, sob pena de ser frustrada a reunião.

C

pode ser pacífica ou envolver armas.

D

deve ser necessariamente pacífica e limitada aos locais privados, sem acesso ao público, salvo às pessoas expressamente convidadas.

E

é proibida pela Constituição, ainda que ocorra de forma pacífica, sem armas e em locais abertos ao público.

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Q1097214

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |

Q1097214 Direito Constitucional

Os Municípios não foram contemplados com a partilha constitucional de bens públicos. Todavia, há vários desses bens que lhes pertencem. Como exemplos, podemos citar

A

terrenos de marinha e mar territorial.

B

potenciais de energia hidráulica e recursos minerais.

C

logradouros públicos e ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

D

cavidades naturais subterrâneas e sítios arqueológicos e pré-históricos.

E

ruas e jardins públicos.

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Q980288

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2019 - UFF - Engenheiro - Eletrônica |

Q980288 Direito Constitucional

A União poderá explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, observadas as normas de operação compartilhada a serem fixadas pelo Ministério das Comunicações, dentre outros, para transmissão:

A

do canal do Poder Executivo: para transmissão de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos do Poder Executivo.

B

do canal de Educação: para transmissão de programações das comunidades locais, bem como para divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal.

C

do canal de Cultura: para transmissão destinada ao desenvolvimento e aprimoramento, entre outros, do ensino à distância de alunos e capacitação de professores.

D

do canal de Cidadania: para transmissão destinada a produções culturais e programas regionais.

E

do canal de esportes: para transmissão destinada ao desenvolvimento e aprimoramento e incentivo às competições multiesportivas olímpicas e paraolímpicas.

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Q980000

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2019 - UFF - Auditor |

Q980000 Direito Constitucional

Ciente da não recepção da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67), o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 130, entendeu que o artigo 5.º, V, da CF/88, que assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem possui eficácia:

A

limitada e aplicabilidade imediata.

B

plena e aplicabilidade imediata.

C

plena e aplicabilidade mediata.

D

contida e aplicabilidade imediata.

E

contida e aplicabilidade mediata.

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Q979997

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2019 - UFF - Auditor |

Q979997 Direito Constitucional

Se em determinado processo de controle concentrado de constitucionalidade for julgada inconstitucional a norma principal, em futuro processo, outra norma dependente daquela que foi declarada inconstitucional em processo anterior, tendo em vista a relação de instrumentalidade que entre elas existe, também estará eivada pelo vício de inconstitucionalidade “consequente”, está correto afirmar que houve a aplicação da teoria da:

A

nulidade.

B

anulabilidade da norma inconstitucional.

C

transcendência dos motivos determinantes da sentença.

D

reserva do possível.

E

inconstitucionalidade por arrastamento.

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Q979979

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2019 - UFF - Auditor |

Q979979 Direito Constitucional

Mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo(a):

A

Controladoria Geral da União.

B

Sistema de Controle interno.

C

Tribunal de Contas da União.

D

Senado Federal.

E

Congresso Nacional.

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Q979978

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2019 - UFF - Auditor |

Q979978 Direito Constitucional

Uma forma de controle externo se manifesta pelo exercício do poder do voto pela população para escolha, por exemplo, dos seus mandatários nas diversas esferas do poder. Esse tipo de controle denomina-se:

A

sufragal.

B

social.

C

pessoal.

D

proporcional.

E

populacional.

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Q978150

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2019 - UFF - Assistente em Administração |

Q978150 Direito Constitucional

A respeito do Ministério Público Federal e sua vinculação organizacional, é correto afirmar que:

A

faz parte da estrutura do Poder Legislativo.

B

faz parte da estrutura do Poder Executivo.

C

não faz parte da estrutura de nenhum dos três poderes.

D

faz parte da estrutura da Advocacia Geral da União (AGU).

E

faz parte da estrutura do Poder Judiciário.

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Q978146

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2019 - UFF - Assistente em Administração |

Q978146 Direito Constitucional

Celso Ribeiro Bastos observa que “foi a forma mais imaginosa já inventada pelo homem para permitir a conjugação das vantagens da autonomia política com aquelas outras defluentes da existência de um poder central”, ao se referir à forma de Estado adotada pelo Brasil, que é a:

A

republicana

B

confederativa

C

presidencialista

D

federativa

E

democrática

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Q2752935

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico de Apoio ao Controle Interno |

Q2752935 Direito Constitucional

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder:

A

Judiciário Municipal, mediante auditorias permanentes, conforme lei própria.

B

Judiciário da União.

C

Legislativo Federal, mediante controle interno do Tribunal de Contas da União.

D

Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

E

Executivo Federal, com apoio da Controladoria Geral da Câmara Municipal.

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Q2752934

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico de Apoio ao Controle Interno |

Q2752934 Direito Constitucional

Compete aos Municípios as ações abaixo, EXCETO:

A

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

B

legislar sobre assuntos de interesse nacional.

C

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

D

instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

E

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

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Q2752932

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico de Apoio ao Controle Interno |

Q2752932 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, artigo 18, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios são feitos por:

A

lei federal.

B

lei estadual.

C

lei municipal.

D

ato administrativo do prefeito.

E

lei orgânica do município.

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