Os Municípios não foram contemplados com a partilha constitu...

Questões de assuntos semelhantes

• Nos termos da Constituição Federal, o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no
• Considerando que o art. 31 da Constituição Federal estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,...
• A União, os estados, o DF e os municípios são considerados entidades administrativas.
• A Constituição da República estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a “proteção ao...
• Sobre as competências administrativas do Município em comum com a União e o Estado, analise as afirmativas a seguir. I. Cuidar da saúde e da...