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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
Os nascidos no estrangeiro filhos de pai brasileiro ou de
mãe brasileira, desde que qualquer destes esteja a
serviço da República Federativa do Brasil, serão
brasileiros naturalizados.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
A garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os
que percebem remuneração variável constitui um
direito dos trabalhadores urbanos e rurais.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
O mandado de segurança é um remédio constitucional
destinado a proteger direito líquido e certo não
amparado por habeas corpus ou habeas data.
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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos
A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
A prática do tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas
afins constitui crime inafiançável e imprescritível.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum praticado antes
da naturalização ou de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma
da lei.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
A criação de associações depende de autorização do
Estado.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
É livre a locomoção no território nacional em tempo de
paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele
entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
O direito de resposta afasta a possibilidade de eventual
indenização por dano material.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
É livre a manifestação do pensamento, sendo
assegurado o anonimato.
Em relação à classificação da Constituição Federal de 1988 e aos seus princípios fundamentais, julgue o item.
A redução das desigualdades sociais e regionais constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
Em relação à classificação da Constituição Federal de 1988 e aos seus princípios fundamentais, julgue o item.
O pluralismo político é um fundamento da República Federativa do Brasil.
Em relação à classificação da Constituição Federal de 1988 e aos seus princípios fundamentais, julgue o item.
A Constituição Federal de 1988 é um documento escrito
e imutável.
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item.
A Defensoria Pública é instituição de caráter temporário
e essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do
regime democrático, fundamentalmente, a orientação
jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa,
em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos
individuais e coletivos aos necessitados, de forma
integral e mediante o pagamento de taxas módicas.
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item.
A Advocacia-Geral da União tem como chefe o
advogado-geral da União, de livre nomeação pelo
presidente da República e escolhido entre os membros
da respectiva carreira, de notável saber jurídico e
reputação ilibada.
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item.
O Ministério Público é instituição permanente e
essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal serão
nomeados pelo presidente da República, depois de
aprovada a escolha pela maioria absoluta dos ministros
de Estado.
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item.
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de trinta e três
ministros, escolhidos dentre cidadãos na faixa etária de
trinta e cinco anos a setenta anos, de notável saber
jurídico e reputação ilibada.
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item.
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia
administrativa e financeira.
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item.
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus
membros ou dos membros do respectivo órgão especial,
os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de
lei ou de ato normativo do poder público.
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