Questões de Concurso
Sobre direito constitucional para quadrix
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Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca do orçamento público.
O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto deve dispor sobre os critérios para a execução equitativa do cumprimento de restos a pagar e da limitação das programações de caráter obrigatório das despesas públicas.
Internet: <http://comolidarcomalunosespecias.blogspot.com>.
A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito dos portadores de deficiência ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino. Sendo assim, julgue os itens seguintes, considerando a charge e os princípios da educação inclusiva.
I O acesso ao ensino é obrigatório e gratuito.
II O Estado deve garantir a permanência física dos alunos com deficiência nas escolas.
III Cabe ao professor tratar a todos igualmente, pois todos (com ou sem deficiência) têm direito à aprendizagem.
IV Deve-se priorizar o caráter classificatório da avaliação escolar, por meio de provas e notas, sem deixar de oferecer outras práticas avaliativas.
A quantidade de itens certos é igual a
I O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade. II O controle judicial da Administração Pública pode ocorrer por iniciativa do próprio Poder Judiciário ou mediante provocação dos administrados por meio de recursos administrativos. III A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é exemplo de controle legislativo da Administração.
Assinale a alternativa correta.
I No sentido sociológico, segundo Ferdinand Lassalle, a constituição deve ser entendida como uma decisão política fundamental, tomada pelo titular do poder constituinte. II Com relação ao modo de elaboração, a constituição dogmática se apresenta como produto da lenta e contínua síntese da história e das tradições de um determinado povo. III As disposições constitucionais transitórias são exemplos de elementos formais de aplicabilidade da constituição. IV O legislador constituinte de 1988, ao prever a possibilidade de alteração das normas constitucionais por meio de um processo legislativo especial e mais dificultoso que o ordinário, definiu a Constituição da República Federativa do Brasil como rígida.
A quantidade de itens certos é igual a
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.
Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se
ou desmembrar-se, para se anexarem a outros, ou
formarem novos estados ou Territórios Federais,
mediante aprovação da população diretamente
interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei complementar.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.
Os estados poderão, mediante lei complementar,
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas
e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.
Incluem-se entre os bens dos estados as ilhas fluviais e
lacustres não pertencentes à União.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.
A eleição do governador e do vice-governador de estado,
para mandato de oito anos, realizar-se-á no primeiro
domingo de outubro, em primeiro turno, e no último
domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do
ano anterior ao do término do mandato de seus
antecessores; a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano
subsequente.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.
A fiscalização do município será exercida pelo Poder
Judiciário Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências
legislativas reservadas aos estados e municípios.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.
É vedada a divisão dos Territórios em municípios.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.
A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.
O Distrito Federal é dividido em municípios e regido por
constituição própria, votada em dois turnos, com
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços da Câmara Legislativa.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.
A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os estados e
os municípios como entes autônomos e o Distrito
Federal como ente sem autonomia e subordinado ao
Poder Executivo Federal.
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