Compete aos municípios instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros.

Compete aos estados instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Compete aos estados instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

Compete à União instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.

Compete aos estados instituir impostos sobre propriedade territorial rural.

O dever de defender o meio ambiente e preservá-lo cabe ao Poder Público, não cabendo à coletividade essa obrigação.

Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas por meio de portarias e vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

As condutas e atividades consideradas como lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, apenas a sanções penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei do Distrito Federal, sem o que não poderão ser instaladas.

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

É permitida toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Compete à lei municipal regular as diversões e os espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem e os locais e horários em que suas apresentações se mostrem inadequadas.

A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, contendo, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

Os meios de comunicação social podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo internacional.

É obrigatório aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Lei municipal disporá sobre as normas gerais do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.

O Estado não promoverá e não incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecem ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, não importa responsabilidade da autoridade competente.

O dever do Estado com a educação é efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até dez anos de idade.

O Estado não tem o dever de ofertar ensino noturno regular.

Não é dever do Estado com a educação a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

desigualdade na forma de participação no custeio.

redutibilidade do valor dos benefícios.

financiamento de apenas uma fonte.

caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão quadripartite.

gestão sem a participação dos empregadores.

seja proibida a extinção de partidos políticos.

seja proibido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros pelos partidos políticos.

seja permitida a criação de partidos de caráter regional.

o acesso ao rádio e à televisão pelos partidos políticos devam ser pagos, sem previsão de acesso gratuito.

os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrem seus estatutos no Congresso Nacional.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de setenta anos de idade.

Os conscritos devem, durante o período de serviço militar, alistar-se como eleitores.

É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta anos para senador.

Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de estado ou Território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Anelise será considerada como brasileira naturalizada.

Anelise não poderá ser considerada como brasileira nata nem naturalizada.

Anelise será considerada como brasileira nata.

Anelise só poderia ser considerada como brasileira nata se seus pais estivessem a serviço.

Anelise só seria considerada como brasileira nata se seus pais fossem portugueses.

o direito de João à propriedade seja previsto em leis infraconstitucionais, mas não na CF.

a propriedade de João não precise de atender sua função social.

a propriedade de João, caso seja uma pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

a autoridade competente não poderá usar a propriedade de João no caso de iminente perigo público.

seja previsto na CF que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação da propriedade de João por necessidade ou utilidade pública.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

É assegurado direito de resposta superior ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

É livre a manifestação anônima do pensamento.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença.

Não é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.