No que se refere aos aspectos atinentes à defesa do Estado e às forças de segurança pública, considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue o próximo item. 

As guardas municipais somente podem exercer atribuições relacionadas à proteção de bens, serviços e instalações dos municípios.

No que se refere aos aspectos atinentes à defesa do Estado e às forças de segurança pública, considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue o próximo item. 

A segurança dos estabelecimentos prisionais é atribuição das polícias penais.

No que se refere aos aspectos atinentes à defesa do Estado e às forças de segurança pública, considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue o próximo item. 

A fiscalização de trânsito, quando acompanhada da aplicação de penalidades administrativas, é atividade que somente pode ser exercida por entidades policiais. 

No que se refere aos aspectos atinentes à defesa do Estado e às forças de segurança pública, considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue o próximo item. 

Os guardas civis, por previsão expressa da CF, possuem direito à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco. 

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do assunto. 

O princípio da vedação à autoincriminação, diferentemente de outras garantias fundamentais previstas no texto constitucional, não admite restrição. 

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do assunto. 

São nulos os atos do poder público que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito à informação. 

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do assunto. 

A CF dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito, mesmo durante o período noturno

Com relação à fiscalização contábil e financeira, ao Poder Executivo e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item que se segue.  

Ao tomar conhecimento de ato administrativo ilegal sujeito ao seu controle, o Tribunal de Contas da União poderá assinar prazo para que o órgão ou a entidade que exarou tal ato adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem as quais a execução do ato será sustada.

Com relação à fiscalização contábil e financeira, ao Poder Executivo e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item que se segue.  

Compete ao Senado Federal conceder a licença para que o vice-presidente da República se ausente do país, salvo se o período do afastamento for inferior a quinze dias.

Com relação à fiscalização contábil e financeira, ao Poder Executivo e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item que se segue.  

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dispositivo de Constituição estadual que conceda o desconto de meia passagem aos estudantes usuários de transporte coletivo intermunicipal é inconstitucional, por afronta ao princípio da livre iniciativa.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos partidos políticos e da organização do Estado, julgue o item a seguir de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF). 

A CF estabelece a liberdade de expressão como um direito fundamental absoluto, sendo vedada qualquer forma de restrição judicial ou infraconstitucional ao seu exercício. 

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos partidos políticos e da organização do Estado, julgue o item a seguir de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF). 

A CF assegura aos partidos políticos autonomia para sua organização interna, inclusive para adotar os critérios próprios de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada, contudo, a celebração de coligações nas eleições proporcionais.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos partidos políticos e da organização do Estado, julgue o item a seguir de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF). 

Alguns direitos e garantias fundamentais, como a liberdade de locomoção e o direito de petição, são exclusivos das pessoas naturais. 

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos partidos políticos e da organização do Estado, julgue o item a seguir de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF). 

A competência concorrente para legislar sobre danos ao consumidor não inclui os municípios.

Quanto à delegação dos serviços públicos, ao controle da administração pública e à contratação sem licitação, julgue o item a seguir.

O mandado de segurança, um dos meios possíveis para controle judicial da administração pública, pode ter caráter preventivo, mas não caberá se o direito a ser protegido for amparado por habeas corpus.

A respeito do Sistema Tributário Nacional e da reforma tributária, implementada por meio da Emenda Constitucional n.º 132/2023, julgue o item seguinte.

A atenuação da regressividade da tributação ganhou status constitucional expresso por meio da reforma tributária. 

No que se refere à advocacia pública, ao controle de constitucionalidade e à defesa da democracia, julgue o item subsequente.

Como órgão inserido na estrutura da administração pública, a advocacia pública deve necessariamente defender os interesses dos gestores públicos, por via judicial ou extrajudicial. 

No que se refere à advocacia pública, ao controle de constitucionalidade e à defesa da democracia, julgue o item subsequente.

A concepção predominante acerca da natureza e dos efeitos da ação declaratória de constitucionalidade e da ação direta de inconstitucionalidade é a de que essas ações, em termos gerais, têm, uma em relação à outra, caráter dúplice e se equivalem.

No que se refere à advocacia pública, ao controle de constitucionalidade e à defesa da democracia, julgue o item subsequente.

As medidas constitucionais relativas ao estado de defesa e ao estado de sítio, no regime constitucional de 1988, têm caráter de temporariedade.

No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte.

Por ocasião das eleições municipais, os municípios podem consultar a população sobre matérias locais, mediante aprovação da câmara municipal e comunicação prévia à justiça eleitoral.