No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o seguinte item, de acordo com a CF. 

Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excetuado o serviço de transporte coletivo, cuja prestação é de competência dos estados.

No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o seguinte item, de acordo com a CF. 

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público torna-se estável após três anos de efetivo exercício, período após o qual poderá ser exonerado, entre outros motivos, em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.

No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o seguinte item, de acordo com a CF. 

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.  

A respeito da nacionalidade e dos direitos políticos, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).  

Perderá a nacionalidade o brasileiro que adquirir outra, salvo no caso de a legislação do Estado estrangeiro exigir a naturalização do brasileiro nele residente como condição para a permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. 

A respeito da nacionalidade e dos direitos políticos, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).  

A CF não inclui a filiação partidária como condição de elegibilidade, de modo que ao legislador é facultada a adoção do sistema de candidaturas avulsas.  

A respeito da nacionalidade e dos direitos políticos, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).  

É vedada a cassação de direitos políticos, mesmo em caso de condenação por improbidade administrativa. 

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do Ministério Público de Contas (MPC), julgue o item a seguir. 

O MPC é órgão dotado de autonomia administrativa e orçamentária. 

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do Ministério Público de Contas (MPC), julgue o item a seguir. 

O MPC não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.

De acordo com as disposições da CF e a jurisprudência do STF em relação à administração pública, julgue o item subsequente.

A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos pode incluir nomes e imagens de autoridades, ainda que isso caracterize promoção pessoal.  

De acordo com as disposições da CF e a jurisprudência do STF em relação à administração pública, julgue o item subsequente.

Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de ele responder a inquérito ou ação penal.  

De acordo com as disposições da CF e a jurisprudência do STF em relação à administração pública, julgue o item subsequente.

Nos casos de acumulação de cargos, empregos e funções autorizados constitucionalmente, a incidência do teto remuneratório pressupõe a consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. 

Em relação ao Poder Legislativo, julgue o próximo item, conforme a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Em razão da imunidade parlamentar material, os congressistas não podem ser responsabilizados, civil ou penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, independentemente da vinculação da manifestação com o exercício do mandato.  

Em relação ao Poder Legislativo, julgue o próximo item, conforme a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos à respectiva casa legislativa, para que nela se resolva sobre a prisão.  

Em relação ao Poder Legislativo, julgue o próximo item, conforme a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

Em relação ao Poder Legislativo, julgue o próximo item, conforme a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Ao Congresso Nacional compete a edição de lei complementar para fixar os subsídios do presidente e do vice-presidente da República.  

A respeito das classificações da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.  

A CF classifica-se, quanto à origem, como promulgada, por ter sido elaborada por representantes eleitos pelo povo. 

A respeito das classificações da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.  

Quanto à rigidez, a CF classifica-se como semirrígida, em virtude do procedimento especial que se exige para sua alteração.  

A respeito das classificações da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.  

A CF é classificada, quanto à extensão, como sintética, por reunir e sintetizar os dogmas e as ideias fundamentais predominantes no momento de sua promulgação.