Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para IDIB

Q3285255

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipueiras - CE Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ipueiras - CE - Professor Educação Básica I - Educação Infantil |

Q3285255 Direito Constitucional

Como consignado no texto inicial da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos o explicitado apenas em:

A

O repúdio ao terrorismo e ao racismo; a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e a concessão de asilo político; dentre outros.

B

A garantia do desenvolvimento nacional; e a erradicação da pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; dentre outros.

C

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político; e a soberania; dentre outros.

D

A prevalência dos direitos humanos; a autodeterminação dos povos; e a não-intervenção; dentre outros

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Q3285254

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipueiras - CE Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ipueiras - CE - Professor Educação Básica I - Educação Infantil |

Q3285254 Direito Constitucional

Nos termos constitucionais, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição, restando correto apenas o que se afirma em:

A

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária de competência das Assembleias Legislativas dos Estados ou seu equivalente no Distrito Federal.

C

É lícito à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, exceto quando se tratar da ocupação de cargos de grau elevado na Administração Pública, Forças Armadas e órgãos da segurança pública.

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Q3177748

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Contador |

Q3177748 Direito Constitucional

O controle externo da administração pública é um mecanismo essencial para assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos governamentais. No contexto desse controle, a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional preveem disposições específicas para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incluindo a análise das subvenções e da renúncia de receitas. Considerando o disposto na CRFB/1988 e na legislação relacionada, assinale a alternativa correta.

A

O art. 70 da CRFB/1988 prevê que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial incluirá, além dos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, o exame da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas, complementando o disposto no art. 165, § 6º, da CRFB/1988, que exige um demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre receitas e despesas.

B

De acordo com o art. 165, § 6º, da CRFB/1988, a renúncia de receitas, ao contrário das subvenções, não precisa ser acompanhada de qualquer demonstrativo específico, cabendo ao controle externo apenas a fiscalização da sua legalidade.

C

O controle externo, conforme o art. 70 da CRFB/1988, abrange a fiscalização da aplicação das subvenções, mas exclui a renúncia de receitas, que é tratada exclusivamente pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

D

As subvenções e a renúncia de receitas são tratadas de forma distinta pela legislação infraconstitucional, sendo que o art. 12, § 3º, da Lei nº 4.320/1964 regulamenta as subvenções, enquanto a renúncia de receitas é definida pelo art. 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ambos sob o escopo exclusivo do controle interno.

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Q3151632

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151632 Direito Constitucional

Jéssica ficou em terceiro lugar em determinado concurso para professor da rede pública estadual. Não foi nomeada para tomar posse do cargo, sendo surpreendida ao ver a nomeação de Mariana, que estava em quarto lugar. O resultado final já havia sido homologado. Protocolou recurso questionando a nomeação da candidata aprovada em quarto lugar, mas a Administração Pública informou que não poderia fazer mais nada, pois Mariana passou a ter direito adquirido. Jéssica contrata um advogado para

A

impetrar um mandado de segurança.

B

ajuizar uma ação popular.

C

ajuizar uma ação civil pública.

D

impetrar um habeas data.

E

ajuizar um mandado de injunção.

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Q3151631

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151631 Direito Constitucional

Sobre a estabilidade dos servidores públicos, um dos principais fatores que atraem a população para ingressar na carreira pública, é:

A

A estabilidade começará a partir do momento em que o agente público toma posse.

B

A perda de cargo de servidor público, em avaliação periódica de desempenho, é uma norma de eficácia limitada, dependendo de lei ordinária.

C

Estabilidade e vitaliciedade são institutos jurídicos sinônimos.

D

Na estabilidade a pessoa só poderá perder o cargo diante de processo judicial transitado em julgado ou diante de avaliação periódica de desempenho.

E

O período do estágio probatório tem a duração prevista de três anos.

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Q3151630

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151630 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, indique a assertiva correta.

A

É necessário que as produções artísticas e culturais tenham uma licença prévia antes de serem divulgadas.

B

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já se manifestou no sentido de que os crucifixos em repartições públicas violam o Estado laico.

C

O direito de reunião é assegurado, devendo realizar um aviso prévio ao órgão competente, dispensando a necessidade de autorização.

D

A maior parte dos direitos e garantias são relativos, no entanto, o direito de ir e vir é absoluto, podendo ser exercido em qualquer circunstância.

E

A casa é asilo inviolável, no entanto, para o cumprimento de decisão judicial, poderá adentrar no domicílio do particular contra a sua vontade, em qualquer tempo.

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Q3151629

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151629 Direito Constitucional

A sessão legislativa extraordinária é aquela que ocorre no período do recesso parlamentar (entre 18/07 a 31/07; e 23/12 a 01/01) quando houver necessidade. Sobre a reunião extraordinária, indique a afirmativa correta.

A

Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional irá decidir somente pela matéria, no qual, foi convocado, não resolvendo, inclusive, as medidas provisórias em vigor.

B

No caso de compromisso e posse do Presidente da República, o Presidente do Senado Federal convocará a sessão extraordinária, não exigindo aprovação no Congresso Nacional.

C

O Presidente do Senado Federal poderá convocar a sessão extraordinária em caso de urgência, como a decretação de estado de defesa e estado de sítio ou de intervenção federal, no entanto, exige-se a aprovação de maioria absoluta dos membros do Senado Federal, sendo dispensável a manifestação da Câmara dos Deputados.

D

Em caso de urgência ou interesse público pode ser convocada a sessão legislativa, mediante a aprovação da maioria relativa dos membros do Congresso Nacional, através da convocação de: Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e a requerimento da maioria dos membros de ambas as casas.

E

Na sessão legislativa extraordinária, os parlamentares receberão parcela indenizatória em decorrência da convocação.

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Q3151628

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151628 Direito Constitucional

Determinado cidadão muito influente é figura constante na reivindicação dos direitos do Distrito Y, localizado no Município Z, no estado de Pernambuco. Ele percebe que a população do distrito Y possui mais de 8 (oito) mil pessoas. Por isso, fica interessado em saber se é possível a emancipação do Distrito Y, tornando-o um município. Nessa situação, a emancipação:

A

Seria inconstitucional, por violação ao princípio federativo e configurando o direito de secessão.

B

Precisaria da consulta da população envolvida mediante um referendo.

C

Seria possível se houvesse autorização de lei ordinária federal.

D

Dependeria de lei estadual que efetivamente garantiria a emancipação do município.

E

Seria recomendável a realização de um estudo prévio de viabilidade, que poderia ser dispensado de modo discricionário, conforme determinado pela Constituição Federal.

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Q3150257

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150257 Direito Constitucional

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. Com tal comando em mente, à luz do texto constitucional pátrio, queda-se correto apenas o que se afirma em:

A

são princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.

B

o Defensor Público é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

C

às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária independente dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

D

lei delegada organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

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Q3150256

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150256 Direito Constitucional

Imagem associada para resolução da questão

O jurista José Afonso da Silva divide as normas constitucionais, quanto à eficácia e aplicabilidade em: normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. Assim, temos que as normas de eficácia plena são aquelas que, apenas com o texto constitucional, são capazes de produzir todos os seus efeitos , corretamente informados apenas em:

A

indireta, mediata e reduzida.

B

direta, imediata e restringível.

C

indireta, imediata e integral.

D

direta, imediata e integral.

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Q3150255

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150255 Direito Constitucional

Conforme positivado no art. 25 da CRFB (05.10.1988), os Estados Federados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição. Diante disso, podemos afirmar corretamente que incluem-se entre os bens dos Estados:

A

os recursos minerais, inclusive os do seu subsolo.

B

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

C

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

D

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

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Q3150254

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150254 Direito Constitucional

Os remédios constitucionais são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal do Brasil para proteger os direitos e interesses individuais e fundamentais dos cidadãos. São utilizados para impedir ou corrigir ilegalidades ou abuso de poder que interfiram nos direitos ou liberdades dos indivíduos, ou que o Estado não cumpra a sua obrigação de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Com isso em mente, sobre o habeas data , temos corretamente exposto apenas o que se apresenta em:

A

é uma ação constitucional utilizada sempre que uma pessoa ver o seu direito à liberdade ameaçado ou cessado por uma ilegalidade ou abuso de poder.

B

é um instrumento constitucional utilizado para garantir o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante e que estejam inseridas no banco de dados ou registros de órgãos governamentais ou de caráter público.

C

seu objetivo é fazer valer uma norma constitucional, quando não existir uma lei regulamentando o exercício de um determinado direito fundamental.

D

tem como objetivo proteger um direito líquido e certo que está sob ameaça ou foi violado por uma autoridade ou órgão público.

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Q3150253

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150253 Direito Constitucional

Conforme nos ensina a Constituição da República Federativa do Brasil, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos corretamente ilustrados apenas em:

A

para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados atingidos por calamidades de grandes proporções na natureza; dentre outros.

B

para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional; dentre outros.

C

em situação de declaração de estado de guerra, resposta a agressão armada estrangeira ou atentado de natureza comprovadamente terrorista; dentre outros.

D

comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; dentre outros.

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Q3150171

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150171 Direito Constitucional

Segundo Ferdinand Lassale, uma Constituição seria a soma dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade, como ela é na prática. Uma Constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder, e caso não ocorresse, ela seria ilegítima, seria uma mera folha de papel. A título de exemplo: países ditatoriais que possuem Constituições figurativas. A isso chamamos corretamente de:

A

Sentido Jurídico.

B

Sentido Político.

C

Sentido Geográfico.

D

Sentido Sociológico.

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Q3150169

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150169 Direito Constitucional

Na forma da Magna Lei, temos consignado que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição, na Constituição do respectivo Estado e demais preceitos constitucionais limitadores e reguladores. Face à complexidade das relações jurídico-normativas dos entes federados, compete aos Municípios:

A

Legislar sobre as juntas comerciais; dentre outros.

B

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação profissionalizante e de ensino superior; dentre outros.

C

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; dentre outros.

D

Promover a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; dentre outros.

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Q3150162

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150162 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos enumerados no art. 5º da nossa Carta Magna, dos quais, se considerarmos a figura dos presos, está correto apenas o que se afirma em:

A

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; dentre outros (...).

B

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo quando comprovada a natureza hedionda do crime cometido; dentre outros (...).

C

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação e educação infantil; dentre outros (...).

D

O Estado indenizará o condenado por erro policial, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; dentre outros (...).

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Q3150157

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150157 Direito Constitucional

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros: do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira; e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada:

A

com no máximo dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tripla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

B

com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tripla pelos Tribunais onde haja a vacância.

C

com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

D

com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos pelos Tribunais onde haja a vacância.

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Q3150156

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150156 Direito Constitucional

A comissão parlamentar de inquérito é um dos instrumentos previstos na Constituição para que senadores e deputados federais exerçam uma de suas funções, que é fiscalizar a administração pública. Dessa forma, uma CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. A criação e funcionamento das comissões parlamentares de inquérito estão previstos na Constituição Federal (art. 58). Sobre o seu funcionamento, podemos indicar como correto apenas o disposto em:

A

para serem criadas as CPIs, deve ser apresentado requerimento com as assinaturas de metade dos membros do Senado. O requerimento determinará o fato a ser apurado, o número de membros, o prazo de duração da comissão e o limite das despesas a serem realizadas.

B

o prazo da comissão parlamentar de inquérito é determinado no requerimento de criação e poderá ser prorrogado, automaticamente, a requerimento de um dos membros da própria CPI, comunicado por escrito à Mesa, lido em plenário e publicado no Diário do Senado Federal, independentemente de ultrapassar o período da legislatura em que for criada.

C

concluída a indicação dos membros pelas lideranças partidárias, será definida a data da instalação da comissão. A reunião destinada à instalação e eleição da mesa será presidida pelo senador mais velho dentre os membros.

D

nos atos processuais, aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil.

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Q3150155

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150155 Direito Constitucional

A nossa Carta Magna nos traz que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos, corretamente aduzidos apenas em:

A

somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos sete Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

B

os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.

C

os partidos políticos devem aplicar no mínimo 15% (quinze por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

D

é vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

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Q3150154

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150154 Direito Constitucional

Tomando por base o inequívoco texto da Constituição da República Federativa do Brasil, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

A

a dignidade da pessoa humana e os dispositivos enumerados na Declaração Universal dos Direitos Humanos; dentre outros.

B

o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; dentre outros.

C

a existência dos Estados, Territórios e Municípios; dentre outros.

D

o cumprimento das leis e das decisões judiciais exaradas apenas pelo Supremo Tribunal Federal; dentre outros.

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