Atenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Constitucional e foram baseadas na Constituição Federal de 1988. 

Adalto é membro do Ministério Público Federal e possui seis anos de carreira, enquanto Roberto é advogado de notório saber jurídico e reputação ilibada com 11 anos de efetiva atividade profissional. Considerando somente os dados fornecidos, no presente momento, o Tribunal Regional Federal da sua região poderá ser composto: 

Atenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Constitucional e foram baseadas na Constituição Federal de 1988. 

Um grupo de pessoas decidiu criar uma associação para fins lícitos, sem caráter paramilitar, com o objetivo de defender seus interesses. A criação dessa associação 

Atenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Constitucional e foram baseadas na Constituição Federal de 1988. 

Considere:

I. Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

II. Legislar sobre comércio exterior e interestadual.

III. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

IV. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

V. Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

É competência privativa da União o que se afirma APENAS em  

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos direitos sociais, 

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos princípios gerais da atividade econômica, 

No julgamento do Habeas corpus nº 126.663, em 08/09/2015, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou a prerrogativa de intimação pessoal do Defensor Público, que se concretiza com a

Em matéria de incorporação de tratados internacionais de proteção de direitos humanos no Brasil, segundo disposição expressa da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República

Em 1997, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as previsões da Constituição do Estado do Mato Grosso sobre o Conselho 

Em decorrência dos problemas advindos da pandemia de Covid-19, o governo do estado criou Secretaria de Estado voltada exclusivamente para as ações de vigilância em saúde, com o mesmo status das demais secretarias estaduais, visando o monitoramento de situações que podem gerar novas emergências em saúde e a coordenação das ações. Acreditando que a proteção à saúde pode vir a ocorrer de maneira insuficiente, fragmentada e desarticulada, a partir da criação dessa secretaria, a Defensoria Pública elaborou representação para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, encaminhando ofício ao Procurador-Geral da República e, também, acionando partidos políticos com representação no Congresso Nacional. Referida representação foi fundamentada na violação à diretriz constitucional do Sistema Único de Saúde, a qual estabelece a

Independentemente das condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, a Constituição Federal assegura à categoria de trabalhadores domésticos

A Defensoria Pública foi convidada para participar de atividade de educação em direitos para lideranças comunitárias sobre financiamento público de campanhas eleitorais. Nessa oportunidade, o/a Defensor/a Público/a deverá explicar sobre a regulamentação constitucional acerca da aplicação dos recursos do fundo partidário pelos partidos políticos, os quais

A partir da publicação da Constituição do estado, o Estado do Mato Grosso iniciou a organização do Ministério Público de Contas. Após a publicação da lei de organização da carreira e de atribuições dos Procuradores de Contas do Ministério Público de Contas do Estado do Mato Grosso, verificou-se a necessidade de importantes alterações na referida lei orgânica, para sua adequação à normativa constitucional estadual atualizada. Considerando a iniciativa exclusiva para propositura do projeto de lei à Assembleia Legislativa, o anteprojeto de lei elaborado pelos atuais Procuradores de Contas deve ser encaminhado ao 

A Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, em conjunto com o Ministério Federal e a Defensoria Pública da União, tem acompanhado a aplicação de recursos na manutenção da educação. Nesse sentido, considerando previsão expressa da Constituição Federal e da legislação de regência, a contribuição social do salário-educação recolhida pelas empresas configura fonte adicional de financiamento

Em caso de violação dos princípios constitucionais sensíveis previstos no artigo 34, inciso VII, da Constituição Federal por Estado Membro, a propositura de representação interventiva federal cabe   Já o ato de decretação de qualquer tipo de intervenção federal compete exclusivamente 
Preenchem correta e respectivamente as lacunas I e II:

Os principais retrocessos democráticos, no mundo atual, decorrem de alterações normativas pontuais, as quais podem ser consideradas constitucionais sob o ponto de vista formal, mas que podem ser questionadas quanto à sua constitucionalidade concreta. Essa definição representa o constitucionalismo

Regina, advogada, possui 40 anos de idade e sonha um dia em ser Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, composto por ..I.. Ministros. Para que isso seja possível, Regina, dentre outros requisitos, deverá ser indicada por seu órgão de classe profissional, para compor a vaga destinada aos advogados com mais de ..II.. anos de efetiva atividade profissional, e que tenha mais de ..III.. anos e menos de ..IV.. anos de idade.

Conforme previsão na Constituição Federal de 1988, as lacunas I, II, III e IV devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por 

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor, dentre outras, sobre as matérias referentes 

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. 

Mirian e Frederic são estrangeiros e estão no Brasil há seis anos a serviço do país deles. Durante esse período, Mirian engravidou e seu filho, Saul, nasceu em solo brasileiro. Nesse caso, considerando-se apenas as informações fornecidas, Saul 

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. 

Considere:

I. A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

II. A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

III. O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

Observadas as condições estabelecidas em lei, a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização, dentre outras, da(s) atividade(s) prevista(s) em

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. 

Rodolfo irá participar das eleições que se aproximam, candidatando-se a Governador do Estado “X”. Suponha-se que ele seja eleito e que sua esposa, Leonice, resolva, nas eleições seguintes, durante o exercício do mandato de seu marido como Governador, candidatar-se pela primeira vez a Prefeita do Município “Y”, que se localiza dentro do Estado governado por Rodolfo. Nesse caso hipotético, considerando-se apenas as informações fornecidas, Leonice será