De acordo com a Constituição Federal de 1988,
para dispor sobre conflitos de competência, em matéria
tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, deve ser editado(a):
Hipóteses de expropriação pelo poder público de
terras para destinação à reforma agrária e programas
de habitação popular, sem indenização ao proprietário:
A respeito dos direitos e garantias fundamentais,
de acordo com a Constituição Federal de 1988 e do
entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é
correto afirmar que: