A fiscalização contábil, financeira e orçamentária a cargo do
Congresso Nacional é exercida com auxílio do Tribunal de
Contas da União. A Constituição Federal
não atribuiu ao TCU competência para
Considere o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição de 1988: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer”. Com base na tradicional classificação de José
Afonso da Silva, sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais, pode-se afirmar que o art. 5º, XIII, da Constituição Federal é uma
“A Constituição de 1988 trouxe para o Ministério Público
nacional notáveis avanços institucionais, seja no campo de
suas garantias, seja no de suas atribuições. A par de um
diferenciado posicionamento constitucional, concedeu-lhe destinação que dignifica e assegura sua indispensável
presença social; consagrou-lhe autonomia e independência;
conferiu relevantes garantias e predicamentos à instituição e
seus agentes” (Hugo Nigro Mazzilli, Garantias
Constitucionais do MP, Justitia, 159:15). Assinale a opção
incorreta. O Ministério Público da União compreende o