Questões da Prova PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal
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I. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, com medidas de caráter interventivo, configurando-se norma infraconstitucional.
II. O caráter de ordem pública e o fundamento constitucional da proteção do consumidor, como regra, não afastam a aplicação da norma internacional em caso de conflito de leis com o direito interno.
III. A ordem pública imprime o seu caráter de lei cogente, possibilitando que o caráter geral e o interesse social predominem sobre os interesses individuais, de tal forma que limita a autonomia da vontade das partes, da liberdade de contratar aos parâmetros estritos da lei.
(FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 33)
Sobre direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.