Questões da Prova VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros

Analise as afirmativas a seguir:
I. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privi- légio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

II. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, não podendo a autoridade pública alegar qualquer tipo de sigilo para se negar a prestar tais informações.

IV. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
Está correto apenas o que se afirma em

A Ação Declaratória de Constitucionalidade, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988,

Assinale a alternativa que contém uma afirmativa correta a respeito do constitucionalismo.

Sobre o controle concreto de constitucionalidade no direito brasileiro, é correto afirmar que

O Deputado que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perderá o mandato