Home Concursos Públicos Questões Q122412 O Deputado que sofrer condenação criminal em sentença ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q122412 Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados , Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros | Q122412 Direito Constitucional O Deputado que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perderá o mandato Alternativas A se assim for decidido pela Câmara dos Deputados, por voto secreto e maioria absoluta, B por decorrência automática da mesma decisão judicial. C se assim restar decidido em processo parlamentar perante o Conselho de Ética, com posterior ratificação do Plenário da Câmara dos Deputados, mediante voto aberto e pela maioria simples da Casa. D se a decisão, que deverá, obrigatoriamente, ser remetida à Câmara dos Deputados, for ratificada, posteriormente, pela respectiva Mesa da Casa. E se a decisão judicial for relativa a crime de responsabilidade política e dependerá de aprovação pela maioria simples do Plenário da Câmara dos Deputados. Gabarito Comentado Aulas (1) Comentários (17) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro