O Deputado que sofrer condenação criminal em sentença ...

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Q122412

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122412 Direito Constitucional

O Deputado que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perderá o mandato

se assim for decidido pela Câmara dos Deputados, por voto secreto e maioria absoluta,

por decorrência automática da mesma decisão judicial.

se assim restar decidido em processo parlamentar perante o Conselho de Ética, com posterior ratificação do Plenário da Câmara dos Deputados, mediante voto aberto e pela maioria simples da Casa.

se a decisão, que deverá, obrigatoriamente, ser remetida à Câmara dos Deputados, for ratificada, posteriormente, pela respectiva Mesa da Casa.

se a decisão judicial for relativa a crime de responsabilidade política e dependerá de aprovação pela maioria simples do Plenário da Câmara dos Deputados.

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