Questões da Prova EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz
Foram encontradas 12 questões
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Q102080
Direito Constitucional
A competência constitucional da União para, mediante lei de caráter nacional, estabelecer normas gerais NÃO abrange a matéria de:
Q102079
Direito Constitucional
Constitui hipótese para a intervenção da União nos Estados:
Q102078
Direito Constitucional
Além dos direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a Constituição do Estado de Minas Gerais assegura que será penalizado com a destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que:
Q102077
Direito Constitucional
A doutrina constitucionalista evoluiu até o reconhecimento atual da normatividade:
Q102076
Direito Constitucional
O princípio da reserva de plenário é prestigiado quando o órgão fracionário do tribunal decide o caso concreto:
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