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Q102076
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,
Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |
Q102076 Direito Constitucional
O princípio da reserva de plenário é prestigiado quando o órgão fracionário do tribunal decide o caso concreto:
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