Questões da Prova FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Em relação ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado do Pará, é certo que

No que diz respeito aos orçamentos, NÃO são vedadas, entre outras situações ou procedimentos,

No que se refere à repartição das receitas tributárias, é certo que pertence

Considere:

I. É certo que o poder constituinte derivado é essencialmente político, enquanto o poder constituinte originário é especialmente jurídico.

II. O poder constituinte originário é também um poder permanente, pois não se esgota no momento de seu exercício. Mesmo depois de elaborada a nova
Constituição, esse poder permanece em estado de latência, na titularidade do povo.

III. Dentre as limitações que podem ser impostas pelo poder constituinte originário à atuação do poder constituinte derivado, encontram-se as de natureza circunstancial.

IV. O procedimento de reforma vem previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ? ADCT, enquanto que o de revisão vem disciplinado na Constituição Federal, em seu processo legislativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Dentre outras, são competências privativas da União a edição de leis sobre