Questões da Prova VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz

Um Município teve questionada, em mandado de segurança na justiça estadual, uma lei que instituiu um tributo municipal. O Tribunal de Justiça, pela 2.ª Câmara de Direito Público, entendendo que a exigência tributária não estava de acordo com a repartição constitucional de competências, afastou a cobrança do tributo dando provimento à apelação do contribuinte, mas no acórdão não houve declaração expressa de inconstitucionalidade. Nesse caso, portanto, nos moldes da Constituição e do entendimento do Supremo Tribunal Federal,

Conforme o previsto na Carta da República, a súmula vinculante

Assinale a alternativa correta no que tange ao disposto na Constituição da República sobre o Poder Judiciário.

Tendo em vista o que reza a Carta Magna a respeito dos direitos políticos, é correto afirmar que

Aristeu, cidadão naturalizado brasileiro, foi preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. Nos termos do que estabelece a Constituição da República, Aristeu