Conforme o previsto na Carta da República, a súmula vinculante

Com base no mesmo assunto

Q30574

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30574 Direito Constitucional

poderá ter a sua aprovação provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

regularmente aprovada, não pode ser cancelada.

terá efeito vinculante em relação ao Poder Legislativo, à Administração Direta ou Indireta e aos demais órgãos do Poder Judiciário.

que for contrariada por ato administrativo ou decisão judicial ou quando indevidamente aplicada ensejará recurso ao Conselho Nacional de Justiça.

deverá ser aprovada por maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

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