Questões de Concurso sobre Legislação do Ministério Público para FCC

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Psicologia |

Q2173038 Legislação do Ministério Público

A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº 4/2013 prevê que uma notícia de fato pode indicar lesão ao bem jurídico tutelado manifestamente insignificante, nos termos de jurisprudência consolidada ou orientação do Conselho Superior do Ministério Público. Nesse caso, essa notícia de fato será

A

sobrestada.

B

arquivada.

C

processada normalmente.

D

subsidiada.

E

complementada.

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Q2173037

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Psicologia |

Q2173037 Legislação do Ministério Público

Considere as seguintes situações relativas a diferentes formas de provimento de cargo público:

I. a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
II. a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Nos termos da Lei nº 10.432, de 20 de janeiro de 2015, as situações I e II referem-se, respectivamente, a

A

reintegração e readaptação.

B

reversão e aproveitamento.

C

reintegração e recondução.

D

recondução e readaptação.

E

reversão e recondução.

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Q2173036

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Psicologia |

Q2173036 Legislação do Ministério Público

A Lei nº 10.432, de 20 de janeiro de 2015, determina que

A

a inspeção médica oficial pode ocorrer antes da posse ou antes da entrada em exercício.

B

a entrada em exercício ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

C

são considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que servidor do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de disponibilidade remunerada, salvo se decorrente de punição.

D

o servidor apresentará, no ato da entrada em exercício, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

E

é de quinze dias o prazo, improrrogável, para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício.

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Q2173035

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Psicologia |

Q2173035 Legislação do Ministério Público

Consoante dispõe a Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010,

A

a remoção não é permitida para instância superior.

B

a remoção compulsória é ilegal.

C

a remoção voluntária não precederá à promoção

D

o pedido de remoção por permuta deverá ser dirigido ao Procurador-Geral de Justiça.

E

é proibida a permuta quando um dos interessados for o mais antigo na entrância ou instância superior.

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Q2173034

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Psicologia |

Q2173034 Legislação do Ministério Público

Nos termos previstos na Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010, o Ministério Público elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na hipótese de uma proposta em desacordo com os limites estipulados, os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual deverão ser feitos pelo

A

Conselho Nacional do Ministério Público.

B

Poder Legislativo.

C

Poder Judiciário.

D

Poder Executivo.

E

Conselho Nacional de Justiça.

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Q1927622

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927622 Legislação do Ministério Público

Durante realização de concurso público para provimento de cargos junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, foi respeitada a exigência de reserva de 20% de vagas para negros, sendo que, após a divulgação da lista de aprovados em vaga reservada, um candidato negro aprovado desistiu, já que foi convidado a trabalhar na iniciativa privada. Nos termos do que prevê a Resolução nº 170/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, a vaga decorrente da desistência do candidato será

A

cancelada, após a devida retificação da lista de aprovados.

B

preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

C

transferida para as vagas oferecidas à ampla concorrência, com a devida retificação da lista de aprovados.

D

obrigatoriamente incluída no próximo concurso para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público.

E

destinada a candidato portador de deficiência.

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Q1927620

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927620 Legislação do Ministério Público

A exemplo do que ocorre com as funções do Ministério Público, definidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na lei orgânica, é prerrogativa legal dos membros do Ministério Público, entre outras:

A

Remoção, em caso de extinção do órgão de execução, da Comarca ou mudança da sede da Promotoria de Justiça, para outra Promotoria de Justiça à sua livre escolha.

B

Adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face da irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo.

C

Perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos casos elencados em lei.

D

Estar sujeito a intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da Administração Superior do Ministério Público competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais.

E

Vitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

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Q1927619

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927619 Legislação do Ministério Público

O Ministério Público deverá valer-se de concurso público, de provas e títulos, para preenchimento de seus cargos vagos, cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça sua organização e realização, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, quando constatado que

A

existem comarcas com cargos de Promotores de Justiça vagos há mais de 6 meses.

B

o número de aposentadorias ultrapassou um quinto dos cargos existentes.

C

a somatória dos cargos vagos, considerando todos os estágios da carreira, ultrapassou 20% do total de cargos.

D

o número de vagas atingiu a um quinto dos cargos iniciais da carreira.

E

o Colégio de Procuradores de Justiça deliberou sobre a necessidade de abertura de concurso de ingresso à carreira.

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Q1927618

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927618 Legislação do Ministério Público

Por força de expressa disposição contemplada em lei federal, que dispõe sobre as normas gerais de organização do Ministério Público dos Estados, além de outras providências, são considerados Órgãos da Administração Superior:

A

a Procuradoria-Geral de Justiça, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e a Corregedoria Geral do Ministério Público.

B

a Procuradoria-Geral de Justiça, a Corregedoria Geral do Ministério Público e os Órgãos de Apoio Administrativo.

C

a Procuradoria-Geral de Justiça e as Procuradorias de Justiça.

D

a Procuradoria-Geral de Justiça, as Procuradorias de Justiça e os Centros de Apoio Operacional.

E

a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público.

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Q1927617

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927617 Legislação do Ministério Público

Com base em lei complementar em vigor, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco, é correto afirmar que as decisões deste órgão, fundadas em sua autonomia funcional administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, possuem

A

eficácia plena e executoriedade imediata ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e Tribunal de Contas.

B

eficácia vinculada a prévia aprovação pelo Poder Executivo.

C

eficácia e executoriedade vinculadas a prévia aprovação pela Assembleia Legislativa.

D

eficácia vinculada a prévia aprovação pela Assembleia Legislativa.

E

eficácia e executoriedade vinculadas a prévia aprovação pelo Poder Executivo.

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Q1927597

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927597 Legislação do Ministério Público

Promovido o arquivamento do inquérito civil, o órgão do Ministério Público deverá

A

encaminhá-lo, em 03 dias, à Procuradoria-Geral de Justiça.

B

mantê-lo na sua unidade de atuação, para eventual correição pelo respectivo órgão de controle.

C

encaminhá-lo, em 05 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

D

encaminhá-lo, em 03 dias, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

E

encaminhá-lo, em 03 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

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Q1927596

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927596 Legislação do Ministério Público

Dentre os princípios que regem o inquérito civil, encontra-se o da publicidade, sendo que,

A

sua aplicação pode ser mitigada, conforme o conteúdo e o andamento da investigação.

B

sua aplicação será irrestrita, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.

C

sua aplicação será irrestrita ao investigado e seu patrono.

D

ao presidente da investigação é facultado vedar seu acesso, imotivadamente.

E

como instrumento reservado ao Ministério Público, o acesso a ele depende de ordem judicial.

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Q1026950

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026950 Legislação do Ministério Público

Com fundamento na Lei Complementar Estadual n° 416, de 22 de dezembro de 2010, que “Altera a Lei Complementar nº 27, de 19 de novembro de 1993, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso”, são órgãos da Administração superior:

A

Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça; Corregedoria-Geral do Ministério Público e Ouvidoria.

B

Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça, Corregedoria-Geral do Ministério Público e Promotoria de Justiça.

C

Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça; Corregedoria-Geral do Ministério Público e Comissão de Concurso.

D

Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça; Conselho Superior do Ministério Público e Corregedoria-Geral do Ministério Público.

E

Procuradoria-Geral de Justiça; Corregedoria-Geral do Ministério Público; Conselho Superior do Ministério Público e Ouvidoria.

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Q1026949

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026949 Legislação do Ministério Público

Promovido o arquivamento do procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, segundo Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público n° 174/2017, caberá ao membro do Ministério Público,

A

comunicar o Conselho Superior do Ministério Público ou a Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, com a remessa dos autos para homologação do arquivamento.

B

determinar o encaminhamento dos autos ao arquivo, sem outras formalidades.

C

determinar o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para conhecimento.

D

determinar o encaminhamento dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público para revisão.

E

comunicar o Conselho Superior do Ministério Público ou a Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento.

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Q1026948

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026948 Legislação do Ministério Público

Segundo dispõe a Lei n° 8.625/1993, o Colégio de Procuradores de Justiça de determinado Ministério Público Estadual é composto por todos os Procuradores de Justiça. Contudo, a lei orgânica poderá criar Órgão Especial para exercer suas atribuições, quando o Colégio de Procuradores de Justiça tiver mais de

A

cinquenta e cinco Procuradores.

B

quarenta Procuradores.

C

cinquenta Procuradores.

D

sessenta Procuradores.

E

quarenta e cinco Procuradores.

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Q1026947

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026947 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei n° 8.625/1993, compete ao chefe do Poder Executivo Estadual nomear o Procurador-Geral de Justiça, integrante de lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução,

A

não estando o Governador do Estado obrigado a seguir os nomes apresentados na lista tríplice, por ser meramente indicativa pelos integrantes da instituição.

B

nos 30 dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, sob pena de ser investido no cargo o mais votado.

C

nos 15 dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, sob pena de ser investido no cargo o mais votado.

D

nos 10 dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, sob pena de ser investido no cargo o mais votado.

E

não havendo prazo predefinido para a nomeação.

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Q952172

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Documentação |

Q952172 Legislação do Ministério Público

Na administração das Tabelas Unificadas do Ministério Público, as funcionalidades "listar/encaminhar sugestões", "fazer sua análise prévia" e "aprová-las ou reprová-las" são atribuições

A

do gestor, do colaborador e do atualizador, respectivamente.

B

comuns a todos os operadores do sistema.

C

do colaborador, do atualizador e do gestor, respectivamente.

D

dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

E

do atualizador, do colaborador e do gestor, respectivamente.

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Q952171

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Documentação |

Q952171 Legislação do Ministério Público

Na Tabela de Assuntos do Conselho Nacional do Ministério Público, o tópico "Administrativo do MP" (nível 1) está subdividido em cinco categorias (nível 2), que

A

podem ser alteradas a critério das Comissões de Avaliação de Documentos de cada Ministério Público.

B

se baseiam na Norma Internacional de Descrição Arquivística - ISAD(G).

C

não admitem subníveis, para facilitar a operação de classificação dos documentos.

D

obedecem à estrutura hierárquica (organograma) das unidades estaduais do Ministério Público.

E

representam as macrofunções da área-meio praticadas no âmbito do Ministério Público.

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Q952170

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Documentação |

Q952170 Legislação do Ministério Público

São objetivos da adoção das Tabelas Unificadas do Ministério Público, entre outros:

I. Facilitar o fluxo de informações entre o Ministério Público e o Poder Executivo, reduzindo custos operacionais.

II . Melhorar o controle da movimentação processual e do tempo de duração dos procedimentos.

III . Gerar dados estatísticos confiáveis, necessários à elaboração do planejamento estratégico nacional.

Está correto o que se afirma em

A

II e III , apenas.

B

I e III , apenas.

C

I e II , apenas.

D

I, II e III .

E

I, apenas.

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Q950390

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950390 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual n^o 12/1994 (Lei Orgânica do MPPE), o Corregedor Geral do Ministério Público

A

será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os membros do Ministério Público, na mesma data da eleição dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, tomará posse no prazo de dez dias e entrará em exercício nos cinco dias que a ela se seguirem.

B

poderá ser destituído pelo voto de um terço dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos deveres do cargo, por representação do Conselho Superior do Ministério Público.

C

será assessorado por até quatro Promotores de Justiça da mais elevada entrância, por ele designados, após a indicação dos seus nomes pelo Procurador-Geral de Justiça.

D

será substituído, em seus afastamentos e impedimentos, pelo Corregedor Geral Substituto indicado pelo Colégio de Procuradores e aprovado pelo Procurador-Geral de Justiça.

E

será escolhido pelo Conselho Superior do Ministério Público, em votação secreta, dentre os membros titulares que o integram, em sessão a ser realizada na mesma data da posse dos seus integrantes, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público para fcc

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