Considere as seguintes situações relativas a diferentes form...
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Q2173037
Legislação do Ministério Público
Considere as seguintes situações relativas a diferentes formas de provimento de cargo público:
I. a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
II. a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
Nos termos da Lei nº 10.432, de 20 de janeiro de 2015, as situações I e II referem-se, respectivamente, a
I. a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
II. a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
Nos termos da Lei nº 10.432, de 20 de janeiro de 2015, as situações I e II referem-se, respectivamente, a
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