Questões de Concurso sobre Direitos Fundamentais no ECA em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q3601358

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: SEJUSP-MS Prova: AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |

Q3601358 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Resolução nº 252/2024 do Conanda e nos princípios dos direitos humanos na socioeducação, assinale a alternativa correta.

A

A segurança nas unidades socioeducativas tem como escopo prioritário a manutenção da ordem, podendo se sobrepor aos diretos dos adolescentes.

B

Os casos de adolescente e jovens com questões de saúde mental devem ser avaliados e resolvidos no âmbito interno, sem comunicação ao Sistema de Justiça.

C

A continuidade do uso de medicamentos anteriores à medida socioeducativa pode ou não ser assegurado a adolescentes e jovens.

D

É proibido o uso de vestimentas que se assemelham àquelas utilizadas no sistema penal, pela segurança pública ou pelas forças armadas.

E

É permitida a permanência de adolescentes e jovens por longos períodos nos alojamentos sem a realização de atividades ofertadas pelos Programas Socioeducativos de restrição e privação de liberdade.

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Q3601353

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: SEJUSP-MS Prova: AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |

Q3601353 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo em vista os princípios do atendimento humanizado e não discriminatório no sistema socioeducativo, assinale a alternativa correta.

A

As medidas socioeducativas não podem ser aplicadas a adolescentes com deficiência, de povos indígenas e de comunidades tradicionais.

B

O nome social é o nome escolhido pela gestão da unidade socioeducativa para a pessoa ser reconhecida de acordo com sua identidade de gênero, substituindo o nome de registro em documentos oficiais ainda não retificados.

C

Para garantir a ordem no ambiente socioeducativo, é importante padronizar as questões de raça, gênero e identidade sexual, impondo valores próprios da instituição.

D

É obrigatória a utilização de nomes sociais em todos os registros, relações e interações.

E

O nome social é especialmente utilizado por pessoas transexuais e travestis, devendo ser semelhante ao apelido.

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Q3597412

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Quilombo - SC - Conselho Tutelar |

Q3597412 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da autorização para viajar em viagens nacionais, menores de 16 anos precisam de autorização judicial, salvo, entre outros, se estiver acompanhado de parente até o:

A

1º grau.

B

2º grau.

C

3º grau.

D

4º grau.

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Q3597402

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Quilombo - SC - Conselho Tutelar |

Q3597402 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto ao poder familiar, analise as assertivas:
I. O poder familiar pode ser definido como um poder-dever dos pais ou responsáveis em relação ao filho menor, não emancipado.
II. É o conjunto de direitos e deveres quanto à pessoa e bens do filho menor não emancipado e deve ser exercido sempre observando o melhor interesse da criança ou adolescente, conforme previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Ambas estão corretas.

D

Ambas estão incorretas.

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Q3597401

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Quilombo - SC - Conselho Tutelar |

Q3597401 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. Sobre as características deste programa, assinale a alternativa CORRETA.

A

Crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva perdem a prioridade nos programas de apadrinhamento.

B

O apadrinhamento é um programa que permite que crianças e adolescentes institucionalizados tenham participação na vida da comunidade local e tenham garantidos os direitos à convivência familiar e comunitária.

C

Pode ser padrinho ou madrinha: maiores de 16 anos, inscritos no cadastro de adoção.

D

Pessoa jurídica não pode apadrinhar crianças ou adolescentes.

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Q3597397

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Quilombo - SC - Conselho Tutelar |

Q3597397 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um dos direitos fundamentais previstos para crianças e adolescentes é o direito à vida e à saúde. Sobre este direito, é INCORRETO afirmar que:

A

Estabelecimentos de saúde devem manter programas de atenção integral, com atividades preventivas e de orientação.

B

Estabelecimentos de atendimento à saúde devem fornecer condições para a amamentação.

C

É garantida a permanência do recém-nascido junto à mãe.

D

Crianças e adolescentes têm direito a atendimento integral pelo SUS, exceto para atendimento especializado.

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Q3597239

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente da Educação Infantil Substituto |

Q3597239 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No capítulo que versa sobre “Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer”, presente na Lei Federal nº 8.069/1990, artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, devendo ser assegurando a eles:
I - Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
II - Direito de ser respeitado por seus educadores.
III - Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV - Direito de organização e participação em entidades estudantis.
Conforme a referida lei citada no enunciado, podemos afirmar que:

A

os itens I, II, III e IV estão corretos.

B

os itens I, II, III e IV estão incorretos.

C

I e II estão corretos, exclusivamente.

D

III e IV estão incorretos, exclusivamente.

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Q3592884

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592884 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

XX, criança que completou 4 anos de idade em dezembro do ano anterior, não estava matriculada em estabelecimento de ensino, quer público, quer privado. Ao constatar o ocorrido em abril do ano seguinte, um vizinho da família da criança apresentou notícia anônima ao Conselho Tutelar.
Ao realizar uma análise preliminar do caso, o Conselho Tutelar concluiu corretamente que:

A

a idade de XX não torna obrigatória a matrícula em estabelecimento de ensino;

B

é obrigatória a matrícula de XX em estabelecimento de ensino, devendo frequentar a educação infantil;

C

somente a educação fundamental é obrigatória, não a infantil; logo, XX não necessita estar matriculada em uma escola;

D

XX somente pode ser matriculada na educação infantil a partir de 5 anos, devendo frequentar a creche até essa idade;

E

apesar de XX somente poder frequentar a pré-escola, que antecede a educação infantil, é obrigatória a sua matrícula em estabelecimento de ensino.

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Q3591841

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Psicólogo |

Q3591841 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Senhora recebeu a incumbência de cuidar de sua sobrinha de sete anos durante a ausência de seus pais, que precisaram viajar a trabalho. A criança, porque estava muito assustada na nova casa, à noite, urinou na cama. A tia ficou chateada com o fato e, para chamar a atenção da sobrinha, disse que ela parecia um bebezinho e que iria colocar fraldas nela. A menina se sentiu muito humilhada, e passou o resto do dia chorando.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta dessa senhora caracteriza

A

violência moral contra a criança, que prevê pena de prisão por até seis meses.

B

conduta degradante, que pode ser encaminhada ao Conselho Tutelar.

C

imposição de sofrimento físico, que precisa ser alvo de uma denúncia ao Ministério Público.

D

ação de natureza disciplinar, que embora seja inadequada, não prejudicou a criança.

E

comportamento que viola a intimidade da criança, mas não implica dano à sua integridade.

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Q3591511

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Professor com Licenciatura Plena em Pedagogia (Educação Infantil) - Edital nº 6 |

Q3591511 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no contexto da Constituição de 1988 está diretamente relacionada a:

A

Limitar os direitos das famílias em prol do Estado.

B

Reforçar a exclusão social para crianças e adolescentes.

C

Garantir normas e proteção efetiva para os direitos das crianças e adolescentes.

D

Reduzir a participação popular nos direitos sociais.

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Q3588531

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Social |

Q3588531 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece regras específicas para a autorização de viagem de crianças e adolescentes, principalmente para viagens ao exterior. Essas regras visam proteger os direitos e garantir a segurança dos menores. De acordo com o ECA, quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
I. Estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável. II. Viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. III. Estiver desacompanhado e possuir apenas o passaporte válido.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

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Q3584769

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Geografia |

Q3584769 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 16 da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assegura o direito à liberdade para crianças e adolescentes. Um dos aspectos compreendidos na lei é o direito de

A

participar da vida política, na forma da lei.

B

ir e vir irrestritamente em espaços públicos ou comunitários.

C

crença e culto religioso, desde que manifestados no interior dos templos ou espaços próprios.

D

brincar, exclusivamente para as crianças, e de praticar esportes, para os adolescentes.

E

solicitar, por conta própria, a emancipação legal dos pais.

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Q3584488

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Psicólogo do CRAS |

Q3584488 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA de 1990, é direito desses indivíduos serem criados e educados no seio da família, independentemente de como ela está constituída. A partir do entendimento deste estatuto, uma família composta pela mãe, um filho, duas filhas, uma tia e uma avó é denominada:

A

Família Ampliada.

B

Família Natural.

C

Família Composta.

D

Família Agregada.

E

Família Mista.

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Q3580135

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Serviço Social |

Q3580135 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a visitação da criança e do adolescente à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde, nos termos das normas regulamentadoras, é um(a)

A

exceção.

B

direito.

C

impedimento.

D

benefício.

E

excepcionalidade.

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Q3580134

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Serviço Social |

Q3580134 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência tem como objetivo

A

prestar assistência psicológica à gestante adolescente, tão logo o pré-natal tenha início.

B

promover orientação sobre métodos contraceptivos oferecidos no SUS.

C

desenvolver ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento e à implementação de ações de controle de natalidade.

D

disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

E

informar sobre as políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso.

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Q3580133

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Serviço Social |

Q3580133 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propugna que “será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável” na seguinte condição:

A

mediante permissão do Conselho Tutelar.

B

independentemente de autorização judicial.

C

desde que acompanhada por autoridade policial.

D

caso esteja inserido em programas de apadrinhamento.

E

por intermédio dos CRAS, observada a equidade no acesso às ações e serviços.

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Q3566523

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Profissional de Apoio |

Q3566523 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estado tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente:

I. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
II. Atendimento no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
III. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q3563762

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social – CRAS | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social Escolar | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Psicólogo Escolar | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Enfermeiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Enfermeiro – PSF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Médico – PSF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Odontólogo – PSF |

Q3563762 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar os itens.

I. A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
II. Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezenove anos de idade.
III. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q3560673

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560673 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São direitos referentes à educação previstos no Estatuto da Criança e Adolescente, EXCETO

A

direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

direito de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

C

direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D

direito de organização e participação em entidades estudantis.

E

direito de garantia de vaga no mesmo estabelecimento a irmão(s), desde que frequente(m) a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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Q3560658

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560658 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a

A

proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais; quando solicitado, fornecer declaração de nascimento na qual constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

B

manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe; acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, durante a permanência da mãe na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente, e por seis meses após o parto.

C

desenvolver atividades de educação, de conscientização e de esclarecimentos a respeito da saúde mental da mulher no período da gravidez e do puerpério, por profissional da área médica pediátrica e psicólogos, sob a fiscalização do Ministério Público.

D

manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezesseis anos; identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

E

manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

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