De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

Dentro do que vem definido em lei, o princípio da oitiva obrigatória e participação, que rege a aplicação de medidas de proteção a crianças e adolescentes, refere-se à ideia de que

De acordo com o artigo 103 do ECA, “considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Sobre a prática de ato infracional e o respectivo processo de apuração e execução, analise as assertivas a seguir:

I. A criança que pratica ato infracional fica sujeita tanto a medidas socioeducativas como medidas de proteção.

II. O adolescente tem direito à defesa técnica no processo de apuração de ato infracional e pode renunciar à produção de prova na audiência de apresentação.

III. O prazo para recurso da Defensoria Pública contra sentença prolatada em processo de apuração de ato infracional é de 15 (quinze) dias, contado em dobro.

IV. Não se admite o cumprimento provisório de medida socioeducativa.

Quais estão INCORRETAS?

O ECA institui a política de atendimento das crianças e adolescentes por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Desse modo, assinale a alternativa correta que indica uma dessas ações.

Dentre as medidas específicas de proteção, textualmente previstas no art. 101 da Lei Federal n° 8.069/90, não se encontra arrolada a de

Quanto às medidas de proteção e socioeducativas, assinale a alternativa correta.

Constatada a ameaça ou violação de qualquer direito garantido à criança ou ao adolescente pela Lei nº 8.069/1990, são medidas protetivas que podem ser aplicadas, EXCETO:

Qual é a medida específica de proteção à criança e ao adolescente descrita no art. 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que não cabe ao Conselho Tutelar a sua aplicação?

Quando for verificada alguma hipótese de violência ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a autoridade competente poderá determinar algumas medidas expressamente descritas na legislação. Dentre as opções a seguir, assinale a medida que NÃO PODERÁ ser adotada pela autoridade competente.

Um menino com 9 anos de idade é levado a consulta médica por sua tia. Ela refere que, há 4 meses, o menino vem apresentando períodos de choro alternados com irritabilidade e que está mais triste. Além disso, seu rendimento escolar tem diminuído progressivamente e, à noite, tem acordado com frequência, devido a pesadelos. Questionada se ocorreu algo diferente na vida do menino que pudesse ter ocasionado os sintomas, a tia refere que a mudança de comportamento coincidiu com a época em que o namorado da mãe passou a morar com eles, e que, até então, ele era um menino alegre, falante e estudioso. Segundo a tia, o namorado da mãe é agressivo e consome álcool diariamente. Ao exame clínico do menino, observam-se hematomas em membros superiores e inferiores e três lesões semelhantes a queimadura de cigarro. O médico suspeita que a criança esteja sendo vítima de violência. 

Nesse caso, além de convocar a mãe para comparecer ao serviço de saúde, o médico deve

 

No mês de novembro de 1989, as Nações Unidas aprovaram a Convenção Internacional dos Direitos da Criança; o ECA foi institucionalizado no movimento entre a conjuntura nacional e a internacional, resultado de um forte movimento de reabertura política no país. Sob a ótica do paradigma da proteção integral, o ECA conclama toda a sociedade a envolver-se no trato da questão da infância e adolescência nomeando, para tanto, a responsabilidade de todos aqueles diretamente afetos à essa questão.
Conforme prescreve o ECA no artigo 130, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelo pai ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar,  

Em relação às medidas de proteção à criança e ao adolescente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), avalie se os seguintes princípios que regem a aplicação de tais medidas são falsos (F) ou verdadeiros (V):

✓ condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal.

✓ proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

✓ responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais.

✓ interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.

Os princípios elencados são respectivamente:

Aplicadas pelo Conselho Tutelar ou pela autoridade judiciária, as medidas de proteção têm por objetivos o restabelecimento e a garantia do pleno exercício do direito da criança e do adolescente. Conforme previsto no artigo 99 do ECA, é correto afirmar que as medidas específicas de proteção poderão ser aplicadas

Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados. Uma das medidas de proteção envolve o acolhimento institucional e o acolhimento familiar, que são medidas _______________________, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

As medidas de proteção à criança e ao adolescente, de acordo com os artigos 98 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são aplicáveis quando determinados fatos ou circunstâncias violam ou ameaçam os direitos desses sujeitos. De acordo com o texto legal, a aplicação de tais medidas é justificável

Avalie, com base no Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), se as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. II. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável. III. Em razão de sua conduta.
Assinale a alternativa correta:

Previstas no artigo 101 (VII e VIII) do ECA, o acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas específicas de proteção, de caráter provisório e excepcional, utilizáveis como forma de transição para a reintegração familiar, não implicando privação de liberdade da criança ou do adolescente. Conforme prescreve o parágrafo 7o do mesmo artigo, o acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo

O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar para proteção, quando vítimas de abuso sexual, é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração do pedido:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. Consideram-se direitos ameaçados ou violados, EXCETO:

I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

III. Em razão de sua conduta.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Assinale a alternativa correta.

Um dos dispositivos que tivemos que visava disciplinar a intervenção junto à crianças e adolescentes no Brasil foi o Código de Menores. De acordo com Behring; Boschetti (2010) essa legislação se particularizava por: