Ao estabelecer as medidas específicas de proteção, o Estatu...

Ao estabelecer as medidas específicas de proteção, o Estatuto da Criança e do Adolescente rompe com a doutrina da situação irregular, que presidia o direito anterior e adota a doutrina da proteção integral. Privacidade, prevalência da família, interesse superior da criança e do adolescente, são alguns dos princípios que regem a aplicação dessas medidas. Dessa forma, sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados, a autoridade competente poderá aplicar as medidas previstas no art.101, entre as quais: