Questões de Concurso sobre Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q2031197

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Social |

Q2031197 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao estabelecer as medidas específicas de proteção, o Estatuto da Criança e do Adolescente rompe com a doutrina da situação irregular, que presidia o direito anterior e adota a doutrina da proteção integral. Privacidade, prevalência da família, interesse superior da criança e do adolescente, são alguns dos princípios que regem a aplicação dessas medidas. Dessa forma, sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados, a autoridade competente poderá aplicar as medidas previstas no art.101, entre as quais:

A

encaminhamento a cursos ou programas de capacitação.

B

obrigação de reparação de dano.

C

atenção especial cuidadosa.

D

orientação, apoio e acompanhamento temporários.

E

internação em estabelecimento educacional.

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Q2011618

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Paraíba do Sul - RJ Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Paraíba do Sul - RJ - Assistente Social |

Q2011618 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente-ECA, no que se refere à aplicação das medidas protetivas, analise as proposições como (V) verdadeiras ou (F) falsas.
( ) Na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta;
( ) O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, implicando privação de liberdade;
( ) Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei;
( ) A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V, F, F, V;

B

V, F, V, V;

C

V, F, V, F;

D

F, F, F, V.

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Q1648250

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Orientador Social |

Q1648250 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que apresenta de forma correta um princípio para aplicação de medida protetiva aos direitos das crianças e adolescentes.

A

Privacidade apenas no que diz respeito às imagens publicizadas.

B

Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos.

C

a intervenção deve ser exercida pelas famílias, autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos da criança e do adolescente.

D

Na promoção de direitos da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham apenas na sua família natural ou extensa.

E

A criança e o adolescente têm direito a ser ouvidos, porém não podem participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção.

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Q1623113

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Professor de Educação Física |

Q1623113 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) é um conjunto de leis específicas para cuidar das pessoas menores de 18 anos que vivem no Brasil. O ECA prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiros, estabelecendo os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos. Para tanto, a importância do conteúdo do ECA deve ser conhecida pelas crianças e adolescentes, de forma a construir uma sociedade mais justa e igualitária. Assim, todos reconhecem seus direitos e deveres e podem lutar por eles. Dentre os diretos e deveres reconhecidos pelo ECA, no Capítulo I (Disposições Gerais), Artigo 98: As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados:
I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. II. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável. III. Em razão de sua conduta.
É CORRETO o que se afirma em:

A

Somente a questão I está correta.

B

Somente as questões I e II estão corretas.

C

Somente as questões I e III estão corretas.

D

Todas as questões estão corretas.

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Q1608207

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Sertânia - PE - Guarda Municipal |

Q1608207 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei 8.069/90, as crianças e os adolescentes têm primazia de receber proteção e socorro em circunstâncias de risco.
II. A poluição sonora é o excesso de ruídos que afeta a saúde física e mental da população. A poluição sonora é considerada crime ambiental.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1278473

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278473 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, qual o instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a ser desenvolvido com o adolescente, em programas de acolhimento institucional, sendo um dos propósitos garantir a reintegração familiar?

A

Plano Individual de Atendimento.

B

Anamnésia social.

C

Visitas domiciliares.

D

Estágio de Aprendizes.

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Q1220555

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT

Q1220555 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

P. é responsável pelo menor Q., sendo acusado de utilizar castigo físico como forma de educação. As autoridades competentes, ao tomar ciência do fato, aplicam a sanção de encaminhamento do menor a programa oficial ou comunitário de proteção à família. Essa sanção, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser aplicada pelo:

A

Conselho Comunitário

B

Conselho Popular

C

Conselho Social

D

Conselho Tutelar

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Q1169546

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ribeirão Claro - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Claro - PR - Psicólogo |

Q1169546 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Baseados na Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto às medidas específicas de proteção e os princípios que regem a aplicação das medidas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal.
II. Proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.
III. Interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.
IV. Privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada.
V. Intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas III e IV e V estão corretas.

D

Todas estão corretas.

E

Todas estão incorretas.

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Q1134984

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134984 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo em conta as Súmulas dos Tribunais Superiores a respeito do procedimento de apuração de ato infracional, bem como das medidas protetivas, disciplinados no Estatuto da Criança e Adolescente, é correto afirmar:

A

a superveniência da maioridade penal do adolescente que responde a procedimento por ato infracional na Jurisdição da Infância e Juventude implica imediata remessa do feito à Jurisdição comum.

B

o ato infracional análogo ao tráfico de droga conduz obrigatoriamente a imposição da medida protetiva de semiliberdade.

C

no procedimento de apuração da prática de ato infracional por adolescente, a confissão, por si só, pode justificar a medida socioeducativa de internação, se cabível ao caso.

D

antes de se decidir pela regressão de medida protetiva, é indispensável a oitiva do adolescente infrator.

E

haja vista que as medidas socioeducativas possuem por finalidade a reeducação da criança e do adolescente infrator, sem finalidade punitiva, a elas não se aplica o instituto da prescrição.

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Q1100215

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100215 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, são preferíveis aquelas que visem

A

ao fortalecimento da autoestima do menor

B

ao desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.

C

ao fortalecimento dos vínculos familiares.

D

à participação da família na vida escolar.

E

à integração em família da comunidade local.

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Q1056900

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Cuidador Social |

Q1056900 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as previsões do ECA, avalie as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F, para as falsas.
I ( ) O ato de privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem que haja ordem escrita da autoridade judiciária competente ou flagrante de ato infracional, é considerado crime. II ( ) O Ministério Público, a União, os demais entes federativos e as associações que se inscrevem no campo da defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA, legalmente constituídas, são concorrentemente legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos das crianças e adolescentes. III ( ) O Ministério Público aplica medidas de proteção e medidas socioeducativas sempre que uma demanda dessa natureza for identificada por esse órgão, pelos Conselheiros Tutelares ou pelas demais organizações responsáveis pelos serviços socioassistenciais. IV ( ) No campo das infrações administrativas, situa-se a omissão de médicos, professores ou profissionais responsáveis pelos estabelecimentos de ensino quando não comunicam casos conhecidos, suspeitos ou confirmados de maus-tratos contra o público em questão. V ( ) As crianças e os adolescentes têm o direito ao acolhimento institucional e ao acolhimento familiar como uma medida protetiva. Com base nessas afirmativas, assinale a a alternativa CORRETA.

A

Somente a afirmativa III é falsa.

B

Somente as afirmativas II e V são falsas.

C

Somente as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

E

Somente a afirmativa V é verdadeira.

Q1056728

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Auxiliar de Cuidador Social |

Q1056728 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que diz respeito ao trabalho e às práticas empregatícias desenvolvidas por crianças e adolescentes, sob amparo legal, é possível dizer:

A

Somente os adolescentes com mais de 16 anos podem receber benefícios como bolsa aprendizagem, entre outros, como auxílios previdenciários.

B

O trabalho pode ser desenvolvido à noite pelos adolescentes, entretanto, todas as garantias devem ser asseguradas, tais como adicional noturno, entre outros benefícios, considerando as particularidades de atividades que demandam maior esforço.

C

Está previsto que todo adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observadas a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a sua vinculação precedente ou sustentada por capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

D

Está previsto que qualquer pessoa com menos de 18 anos pode trabalhar, salvo na condição de aprendiz, que é a partir dos 16 anos.

E

Todos os adolescentes podem receber remunerações pelos trabalhos prestados, é um direito constituído, contudo, a dimensão educativa e pedagógica somente acontece quando ele recebe treinamentos específicos condizentes com a função desempenhada.

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Q1056727

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Auxiliar de Cuidador Social |

Q1056727 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que elenca um dos principais fatores a ser considerado no processo de suspensão do poder familiar:

A

Os pais ou os responsáveis legais não zelam pelo dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores de 18 anos.

B

Há omissão involuntária da família em relação aos seus filhos e a sua (des)proteção social.

C

Os pais dão “palmadas” para corrigir os filhos menores de 18 anos.

D

É constatada falta ou carência de recursos materiais.

E

Os pais ou os responsáveis estão sob julgamento por prática criminosa, junto ao sistema judiciário.

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Q1048851

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048851 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca das medidas de proteção previstas no artigo 101, incisos VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

A

O abrigamento, a partir da Lei n. 12.010/09 passou a ser chamado de Acolhimento Institucional, devido à necessidade de compatibilização do termo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar (Resolução CNAS/CONANDA n. 01/2006);

B

A equipe técnica da unidade de acolhimento deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do acolhimento da criança ou do adolescente, elaborar o PIA - Plano Individual de Atendimento, visando à reintegração familiar, levando em consideração a posição dos pais e responsáveis, bem como a opinião da criança ou do adolescente;

C

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando em privação de liberdade;

D

O afastamento de crianças e adolescentes do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária, sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o artigo 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e importará na deflagração de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais e responsáveis o exercício do contraditório e da ampla defesa.

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Q1041937

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |

Q1041937 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O adolescente JAS, cumprindo medida de liberdade assistida, procura o Conselho Tutelar, ao qual relata situação de ameaça de morte. Embora o adolescente esteja em acompanhamento no Centro de Referência Especializado de Assistência Social e o referido Conselho possa solicitar sua inserção no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), o conselheiro reconhece como situação de perigo a permanência do adolescente em seu local de moradia, durante final de semana prolongado. Decide-se pelo acolhimento institucional do adolescente, entendendo que tal decisão obedecia a um dos princípios que regem a aplicação de medidas específicas de proteção, previsto no art. 100 (VI) do ECA, qual seja:

A

intervenção precoce.

B

responsabilidade primária.

C

proporcionalidade.

D

privacidade.

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Q1041933

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |

Q1041933 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n° 8.069/90 estabelece as medidas socioeducativas aplicáveis ao autor de ato infracional. Fixa também as garantias individuais, entre as quais: a apreensão somente em flagrante, o recolhimento mediante ordem judicial fundamentada, a internação provisória e o direito ao devido processo legal. Conforme define o artigo 105 do ECA, à conduta descrita como crime ou contravenção penal, ou seja, ao ato infracional, praticado por criança, corresponderá a aplicação das medidas de proteção, entre elas:

A

liberdade assistida.

B

orientação, apoio e acompanhamento temporários.

C

advertência e responsabilização dos pais.

D

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Q1009225

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q1009225 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto às medidas específicas de proteção, estabelece que são gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.

Certo

Errado

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Q1001578

Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente Educador |

Q1001578 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA (Lei nº 8.069/90) recomenda que ao ser escolhida a medida de proteção adequada a uma criança ou a um adolescente, deve ser dada preferência àquela que corresponda ao seguinte objetivo:

A

estimular a participação do menor no mercado de trabalho, com atendimento psicológico especializado

B

atender às necessidades pedagógicas apropriadas e fortalecer os seus vínculos familiares e comunitários

C

promover restrições para coibir a prática de novos atos que acarretem medidas socioeducativas

D

prevenir os maus tratos e promover atendimento psicológico especializado

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Q987742

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987742 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que o acolhimento familiar é uma medida de proteção

A

irrevogável, utilizada como medida para posterior colocação em família substituta.

B

provisória e excepcional, utilizada como forma de transição para reintegração familiar ou colocação em família substituta.

C

irrevogável e excepcional, que atribui à criança acolhida a condição de filho.

D

irrevogável, que atribui à criança acolhida a condição de dependente.

E

provisória, utilizada como forma de adaptação da criança à família para posterior adoção.

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Q986502

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q986502 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, a defesa técnica por advogado, a assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados na forma da lei, o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente etc. amoldam-se à luz da Lei n° 8069/90 como hipóteses de:

A

medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes

B

medidas pertinentes aos pais e responsável

C

liberdade assistida aos adolescentes

D

garantias processuais do adolescente

E

garantias de acolhimento familiar

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