Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação e Legislação Aplicável

O tema central é o Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O enunciado diz tratar-se de um serviço exclusivo para crianças em situação de rua, o que é uma afirmação equivocada.

Segundo o ECA, art. 101, inciso VII:

“Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: VII – abrigo em entidade.”

Já o art. 92 dispõe sobre princípios do acolhimento, não restringindo sua aplicação a situações de rua.

2. Explicação e Conhecimento Necessário

O acolhimento institucional é uma medida protetiva destinada a crianças e adolescentes que tiveram seus direitos ameaçados ou violados, seja por abandono, maus-tratos, negligência, entre outros motivos – e não apenas pela situação de rua.

Jurisprudência do STJ (REsp 1.200.755/SP) reforça: o acolhimento institucional não é restrito a crianças em situação de rua.

3. Exemplo Prático

Uma criança retirada do convívio familiar devido a maus-tratos ou abandono pode ser acolhida institucionalmente, mesmo sem nunca ter vivido “na rua”. Ou seja, o serviço é aplicável a vários contextos de vulnerabilidade.

4. Justificativa da Resposta

A alternativa está errada porque limita indevidamente o objetivo do serviço. O acolhimento institucional presta-se a qualquer situação em que a proteção integral da criança e do adolescente seja necessária, conforme a legislação e a doutrina.

Maria Helena Diniz e Paulo Lúcio Nogueira destacam que o acolhimento está voltado a crianças cujo direito fundamental esteja ameaçado, independentemente de estarem em situação de rua.

5. Pontos de Atenção e Pegadinha

A pegadinha consiste em generalizar ou restringir um serviço amplo a um único cenário. Fique alerta a termos como “exclusivo”, “apenas” ou “somente”, frequentemente usados para induzir o candidato ao erro em redações de concurso.

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O acolhimento institucional, embora previsto no ECA como uma medida de proteção, não deve ser a regra. Ele é utilizado quando a criança ou adolescente não pode ser mantido em sua família de origem e quando não há condições para a colocação em família substituta. O objetivo do acolhimento institucional, nesses casos, é garantir a proteção integral da criança ou adolescente, mas sempre visando, quando possível, a reintegração familiar ou a colocação em família substituta.O acolhimento familiar, por outro lado, busca promover a convivência da criança ou adolescente com uma família que possa oferecer um ambiente seguro e acolhedor, enquanto se aguarda a decisão definitiva sobre seu futuro. Essa modalidade de acolhimento é considerada mais adequada para o desenvolvimento infantil e juvenil, pois preserva os vínculos familiares e comunitários, além de oferecer um ambiente mais semelhante ao familiar.

Em resumo:

• O ECA prioriza o acolhimento familiar em detrimento do institucional, buscando garantir o direito à convivência familiar e comunitária. 

• O acolhimento institucional é uma medida excepcional e provisória, utilizada quando a convivência familiar não é possível. 

• O objetivo do acolhimento, seja ele familiar ou institucional, é garantir a proteção integral da criança e do adolescente.