Questões de Concurso sobre Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para VUNESP

Q389837

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q389837 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Fulano, maior de idade, forneceu, gratuitamente, a Sicrano, adolescente, seis projéteis de revólver, sem saber que Sicrano já possuía uma arma e pretendia utilizá-la em um assalto. Nessa situação, e considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que Fulano

A

cometeu um crime previsto no ECA, mas terá sua pena reduzida em razão de não saber que Sicrano já possuía uma arma.

B

cometeu um crime previsto no ECA e terá sua pena aumentada porque forneceu a munição de forma gratuita a Sicrano.

C

não cometeu crime algum, uma vez que forneceu a Sicrano somente a munição, mas não a arma.

D

não cometeu crime algum, uma vez que essa conduta não é prevista em lei como delito.

E

cometeu um crime previsto no ECA apenado com re- clusão.

Q389371

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389371 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As políticas de segurança pública voltadas para os jovens e estabelecidas pelo Estatuto da Juventude terão, entre outras diretrizes, a seguinte:

A

reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda.

B

promoção do efetivo acesso dos jovens à Defensoria Pública.

C

adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte.

D

educação ambiental voltada para a preservação do meio ambiente.

E

criação de Delegacias Especiais para Jovens Cidadãos.

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Q363420

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q363420 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa cujo argumento encontra fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante ao direito à convivência familiar e comunitária;

A

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida ordinária, admissível nas modalidades de guarda, tutela ou adoção.

B

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, independentemente do segredo de justiça.

C

Entende-se por família natural aquela que se estende além da unidade pais e filhos ou unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

D

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação, podendo o reconhecimento preceder ao nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

E

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar

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As medidas de proteção à criança e ao adolescente são instrumentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, criados para garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade. Essas medidas visam restaurar a dignidade, a convivência familiar e comunitária, além de proteger contra ameaças, violações ou omissões de direitos.

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A Política de Atendimento, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990, é o conjunto de ações articuladas pelos entes estatais e pela sociedade para garantir a proteção integral à infância e adolescência no Brasil. Fundamenta-se nos princípios da prioridade absoluta, da proteção integral, do respeito à dignidade e da participação da comunidade, assegurando direitos básicos e condições de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social das crianças e adolescentes.

Q806168

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH |

Q806168 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069 de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades necessárias ao desenvolvimento integral, conforme artigo 3.º, respeitando-se o direito

A

à necessidade de refúgio e acolhimento psiquiátrico.

B

à preservação da imagem infantojuvenil na internet.

C

a receber auxílio financeiro do Conselho Tutelar.

D

à adoção por família mais abastada do que a família natural.

E

à liberdade, ao respeito e à dignidade.

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Q806147

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH |

Q806147 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, por meio de trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade, visando à prevenção do rompimento dos vínculos familiares e da violência nas relações familiares, integram o serviço de(o)

A

Programa Federal de Bolsa Família.

B

Proteção e Atendimento Integral à Família.

C

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

D

Enfrentamento à Pobreza e à Exclusão Social.

E

Programa Federal de Previdência Social.

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Q761952

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761952 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A garantia de prioridade à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende:

A

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

B

primazia na formulação das políticas de saúde privada e pública

C

preferência na execução das diretrizes previstas na rede de educação básica de ensino.

D

destinação diferenciada de recursos públicos nas áreas afetas ao acesso à educação não formal.

E

privilégio de receber proteção e socorro nos casos de urgência comprovada.

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Q484665

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484665 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que o representante do Ministério Público

A

pode requisitar informações e documentos de autoridades dos diversos níveis da Administração Pública, bem como dos particulares e das instituições privadas.

B

pode promover inquérito civil, mas não pode determinar a instauração de inquérito policial.

C

deve ter acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente, desde que no exercício de suas funções e com a competente autorização judicial.

D

será intimado por edital dos processos que porventura tenha interesse em atuar, devendo manifestar-se para ter vista dos autos pelo prazo legal.

E

pode deixar de fundamentar seus pareceres e manifestações processuais, na medida em que o Ministério Público goza de independência funcional.

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Q484663

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484663 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Código Civil de 2002 e com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre o instituto da tutela.

A

A tutela cessa quando o menor completa 16 (dezesseis) anos, a partir de quando já pode gerir os atos de sua vida civil.

B

Independentemente de quantos são, a existência de outros filhos sob a autoridade de uma pessoa não é hipótese para que esta se escuse do exercício da tutela.

C

A legislação brasileira não admite que haja nomeação de pessoa específica para fiscalizar os atos do tutor, de modo que este tem autonomia para exercer o encargo, respondendo pela sua administração.

D

O tutor indicado em conjunto pelos pais, por meio de testamento público, dependerá de procedimento judicial que avaliará a conveniência do exercício do encargo pela pessoa indicada.

E

Por se tratar de um múnus público, não se admite que o tutor receba remuneração pelo exercício do encargo, ressalvado seu direito de reembolso pelas despesas decorrentes da tutela.

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Q438429

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Médico do Trabalho |

Q438429 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

B

O adolescente que cometer ato infracional será transportado em compartimento fechado de veículo policial.

C

Excepcionalmente, a internação decretada pela autoridade judiciária poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.

D

Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, o adolescente poderá ser conduzido em compartimento fechado de veículo policial.

E

A criança apreendida em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhada ao Ministério Público competente

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Q438428

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Médico do Trabalho |

Q438428 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que

A

os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos serão representados por seus pais, tutores e curadores.

B

não é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

C

a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

D

compete ao Ministério Público autorizar a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios.

E

os pais que praticam violência doméstica contra filhos adolescentes serão julgados pela Justiça da Infância e da Juventude.

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Q438427

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Médico do Trabalho |

Q438427 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar

A

será composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

B

poderá aplicar penalidades administrativas aos casos de infrações contra norma de proteção a criança ou adolescente.

C

é órgão permanente, autônomo e jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

D

possui como atribuição encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

E

constitui serviço público relevante, estabelecendo presunção de idoneidade moral e assegurando aos conselheiros a prisão especial, em caso de crime comum.

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Q438426

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Médico do Trabalho |

Q438426 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação às entidades de atendimento previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

é vedada a criação de entidade com programa de internação.

B

as entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

C

as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar deverão incentivar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de adolescentes abrigados.

D

as entidades governamentais serão fiscalizadas exclusivamente pelo Ministério Público, e as não governamentais, pelo Conselho Tutelar

E

é vedada a criação de entidade com programa de regime de semiliberdade

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Q438403

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Operacional |

Q438403 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A medida socioeducativa de regime de semiliberdade

A

comporta prazo determinado de três meses.

B

somente poderá ser determinada após o período de prestação de serviços à comunidade.

C

poderá ser aplicada unicamente quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

D

possibilita a realização de atividades externas, após autorização da autoridade competente do Conselho Tutelar.

E

possibilita a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

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Q438402

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Operacional |

Q438402 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao que prescreve a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, pode-se afirmar como correto que

A

os serviços de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos é uma linha de ação da política de atendimento.

B

a função de membro do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais e Municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse relevante e será remunerada.

C

as entidades de atendimento não são responsáveis pela manutenção de suas próprias unidades.

D

as entidades não governamentais poderão funcionar independentemente de autorização de órgãos públicos.

E

as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional não poderão receber recursos públicos.

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Q438401

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Operacional |

Q438401 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante à criança e ao adolescente direitos fundamentais relativos à liberdade, ao respeito e à dignidade. Assinale a alternativa que expressa corretamente um desses direitos.

A

Ir e vir livremente em qualquer parte do território nacional, sem restrições.

B

Ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta.

C

A capacidade eleitoral e ativa a partir dos quatorze anos de idade.

D

Expressar opiniões com as devidas restrições legais.

E

Participar de crenças religiosas e de cultos estabelecidos pelo poder público.

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Q438400

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Operacional |

Q438400 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia o que segue:
O Estatuto da Criança e do Adolescente adota como princípio fundamental o da_________ , e para fins desse Estatuto, considera-se criança a pessoa até______anos de idade, e adolescente, a pessoa até________ anos de idade.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

situação irregular da criança e do adolescente … dez … dezesseis

B

proteção integral à criança e ao adolescente … dez … dezesseis

C

situação irregular da criança e do adolescente … doze … dezoito

D

proteção integral à criança e ao adolescente … doze … dezoito

E

proteção integral à criança e ao adolescente … doze … vinte e um

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Q438230

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |

Q438230 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n.º 12.594/2012-SINASE, é um dos direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei,

A

ser incluído em programa de meio fechado, ainda que inexistir vaga para o cumprimento de qualquer medida.

B

ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença.

C

por meio de seu representante legal, peticionar, sempre por escrito, indiretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido no prazo de trinta dias.

D

ser acompanhado pelo Conselho Tutelar, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.

E

ter atendimento garantido em creche e pré-escola particulares aos filhos de três a sete anos de idade.

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Q438229

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |

Q438229 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme prescreve a Lei n.º 12.594/2012 – SINASE, em relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

A

Excepcionalidade, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que lhe foi conferido.

B

Socialização, independente de idade, capacidade e circunstâncias pessoais do adolescente

C

Prioridade a medidas que sejam privativas de liberdade, em respeito às condições das vítimas

D

Máxima intervenção do poder público para a realização dos objetivos da medida.

E

Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

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Q438228

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |

Q438228 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012 – SINASE, a medida socioeducativa será declarada extinta

A

pela morte do adolescente

B

no caso de adoção.

C

pela colocação em família substituta.

D

no caso de enfermidade leve do adolescente.

E

no caso de o maior de dezesseis anos responder a processo crime

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Q438227

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |

Q438227 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, em caso de não liberação, será, desde logo, encaminhado pela autoridade policial ao(s)

A

abrigo.

B

Conselho Tutelar.

C

Ministério Público

D

Juiz da Vara da Infância e da Adolescência.

E

pais ou responsável.

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