Questões de Concurso sobre Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para VUNESP

Q1076394

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II – Matemática | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II – História |

Q1076394 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/90, art. 136, entre outras, é atribuição do Conselho Tutelar

A

contratar e arcar com as despesas de tratamento psicológico de criança ou adolescente vítima de agressões.

B

determinar a perda da guarda da criança ou adolescente vítima de maus-tratos.

C

fornecer material didático-escolar, transporte e assistência à saúde para criança ou adolescente vulnerável.

D

requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

E

realizar o tratamento psiquiátrico de pais ou responsáveis alcoólatras e toxicômanos.

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Q1071643

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Supervisor de Ensino |

Q1071643 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade, ao respeito e à dignidade compreendem, respectivamente, os seguintes aspectos:

A

preservação da autonomia; participação da vida política; ser educado sem o uso de castigo físico.

B

preservação dos valores, ideias e crenças; participação da vida familiar e comunitária, sem discriminação; crença e culto religioso.

C

ser colocado a salvo de qualquer tratamento desumano; preservação da autonomia; crença e culto religioso.

D

preservação da identidade; ser colocado a salvo de qualquer tratamento vexatório; brincar, praticar esportes e divertir-se.

E

opinião e expressão; inviolabilidade da integridade física; ser educado e cuidado sem o uso tratamento cruel ou degradante.

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Q1057570

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1057570 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assegura-se ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia:

A

igualdade na relação processual, vedando-se a confrontação com vítimas e testemunhas.

B

direito de ser ouvido pessoalmente, por procuração ou por videoconferência, pela autoridade competente.

C

assistência judiciária gratuita e integral, sendo desnecessária a condição de necessitado.

D

pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação, sendo vedado qualquer outro meio equivalente.

E

direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

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Q1057569

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1057569 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.

A

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

B

O adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão.

C

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de crime apenado com reclusão ou por ordem escrita e fundamentada de um Promotor de Justiça.

D

O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, entretanto não é necessário informá-lo acerca de seus direitos.

E

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente.

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Q1057568

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1057568 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação à prática de ato infracional, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que são penalmente

A

imputáveis apenas para a prática de crimes, os menores de vinte e um anos, devendo ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

B

inimputáveis os menores de vinte e um anos, devendo ser considerada a idade do adolescente à data da consumação do ato infracional.

C

imputáveis apenas os maiores de dezesseis anos, devendo ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

D

inimputáveis os menores de dezoito anos, devendo ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

E

inimputáveis os menores de dezenove anos, devendo ser considerada a idade do adolescente à data da consumação do ato infracional.

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Q1057567

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1057567 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere o seguinte caso hipotético: Uma entidade governamental que desenvolve programas de internação está deixando de observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes. Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, poderá ser aplicada, entre outras, a seguinte medida:

A

afastamento provisório de seus dirigentes.

B

suspensão total do repasse de verbas públicas.

C

suspensão de unidades.

D

interdição parcial do repasse de verbas públicas.

E

cassação do registro.

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Q1057566

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1057566 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), os responsáveis por estabelecimento que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, cuidarão para que não seja(m) permitida(s) a

A

entrada e a permanência de crianças no interior de casas de jogos, podendo autorizar a permanência de adolescentes nos estabelecimentos que exploram comercialmente bilhar e sinuca.

B

entrada e a permanência de crianças e adolescentes nos citados estabelecimentos mesmo que as apostas ocorram eventualmente.

C

permanência apenas das crianças no interior de estabelecimentos que exploram comercialmente bilhar, sinuca ou congênere.

D

entrada e a permanência de crianças no interior de casas de jogos, podendo autorizar a permanência de adolescentes quando as apostas ocorrerem eventualmente.

E

permanência de crianças e de adolescentes, em quaisquer desses estabelecimentos, apenas quando caracterizada a existência de apostas em dinheiro.

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Q1057565

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1057565 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

A

a criança e o adolescente têm direito à educação, sendo, entretanto, vedado a estes contestar quaisquer critérios avaliativos.

B

é dever do Estado ofertar ensino noturno regular, adequado às condições da criança e do adolescente trabalhador.

C

o acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é considerado um direito público subjetivo.

D

o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

E

é dever dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, sendo, entretanto, vedada a participação na definição das propostas educacionais.

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Q1057564

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1057564 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

A

o direito à liberdade não compreende, entre outros aspectos, brincar, praticar esportes e se divertir.

B

é dever exclusivamente da União velar pela dignidade da criança e do adolescente.

C

a opinião e expressão, entre outros aspectos, são compreendidos como direito à liberdade.

D

o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, porém não abrange a preservação dos espaços e objetos pessoais.

E

o direito à liberdade não compreende, entre outros aspectos, a crença e culto religioso.

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Q1054316

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Educador Social – SAS |

Q1054316 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana; não se pode negar ao adolescente acusado da prática de ato infracional qualquer dos direitos e garantias assegurados pela Lei. Assim é que o art. 106 do ECA determina que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. O parágrafo único do referido artigo estabelece que o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca

A

da pena cabível.

B

de suas responsabilidades.

C

de seus direitos.

D

da gravidade do ato.

E

dos danos causados.

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Q1054315

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Educador Social – SAS |

Q1054315 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Os artigos 1^o a 6^o trazem regras e princípios a serem observados quando da análise de todas as disposições nele contidas. Dentre outras previsões expressas no ECA, é correto afirmar que é assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Conforme determina o art. 12 do ECA, os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente,

A

em casos excepcionais.

B

em tempo integral.

C

conforme ordem médica.

D

a critério do gestor.

E

definido pelo grau de dependência.

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Q1054314

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Educador Social – SAS |

Q1054314 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o art. 92 (I e II) do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar e a integração em família substituta, somente quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa, são dois dos princípios que as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional devem adotar. Ainda de acordo com o mesmo artigo (§ 7^o) do ECA, quando se tratar de criança de zero a três anos em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo como prioritárias as de

A

ensino.

B

comportamento.

C

higiene.

D

afeto.

E

alimentação.

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Q1049521

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Professor de Educação Básica Infantil I |

Q1049521 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Paula, professora de uma turma de 3 anos, percebeu que uma criança, Aline, apresentou mudança de comportamento: chora ou se irrita com facilidade, isola-se e não aceita tirar o casaco mesmo em dias quentes. Certo dia, ao convencer Aline a tirar o casaco, Paula percebeu uma grande marca no ombro da criança. Ao observar melhor, foram constatadas inúmeras lesões pelo corpo da menina, que chorava intensamente ao ser questionada sobre o que teria acontecido. Diante da situação, Paula comunicou o fato à diretora da unidade escolar que agiu de acordo com o artigo 13, da Lei Federal n° 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que entre outros, afirma:

A

Apenas os casos confirmados de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra crianças serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem a necessidade de outras providências legais pela instituição de ensino.

B

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

C

Os casos de suspeita e confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança serão, se necessário, comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, após conversa com a família e anuência dos responsáveis.

D

Os casos de suspeita de maus-tratos reiterados contra crianças serão comunicados ao Conselho Tutelar. Os casos confirmados de maus-tratos e abusos devem ser obrigatoriamente encaminhados ao hospital público mais próximo para que as autoridades policias sejam acionadas.

E

Os casos de suspeita e confirmação de castigo físico e de maus-tratos contra criança serão comunicados preferencialmente ao Conselho Tutelar e serão obrigatoriamente comunicados pelos responsáveis pela instituição de ensino ao Ministério Público e à Secretaria Municipal de Educação.

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Q1047501

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal – SSPC |

Q1047501 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da prática de ato infracional e dos direitos individuais do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que

A

para a caracterização do ato infracional, deve ser considerada a data da prisão do adolescente.

B

nenhum adolescente poderá ser privado de sua liberdade, ainda que em flagrante de ato infracional, sendo indispensável ordem judicial.

C

o adolescente não terá direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo, contudo, ser informado dos seus direitos.

D

a apreensão do adolescente será imediatamente comunicada ao Ministério Público ou à pessoa por ele indicada.

E

a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

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Q1047500

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal – SSPC |

Q1047500 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a respeito do acolhimento familiar, assinale a alternativa correta.

A

É uma medida provisória, excepcional e de transição para a reintegração familiar.

B

É uma medida imposta como alternativa à pena de privação de liberdade.

C

Deve ser utilizada como regra, e é uma medida substituta à reintegração familiar.

D

É vedada pela lei, que somente permite o acolhimento institucional.

E

Deverá ser utilizada quando não der resultado a medida de acolhimento institucional.

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Q1047499

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal – SSPC |

Q1047499 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ísis é maior de idade e, há um mês, deu à luz uma criança. No entanto, como ela não tem condições de sustentar a sua prole, Ísis procurou a Guarda Civil de Valinhos manifestando o interesse em entregar seu filho para adoção. Nessa hipótese, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a conduta da Guarda deverá ser a seguinte:

A

acompanhar Ísis e a criança até a Delegacia de Polícia para formalizar o ato de encaminhamento da criança para adoção.

B

receber a criança, mediante o termo próprio, para o devido encaminhamento à autoridade competente, e dispensar Ísis.

C

encaminhar Ísis à Justiça da Infância e da Juventude para os devidos procedimentos legais.

D

lavrar o competente boletim de ocorrência e comunicar o Ministério Público.

E

levar a criança para o Conselho Tutelar, que a encaminhará a um abrigo, e conduzir Ísis à presença do Ministério Público.

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Q1041949

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |

Q1041949 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA) registra e trata informações sobre a garantia e a defesa dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por meio desse sistema, é possível produzir conhecimentos específicos sobre as situações concretas de violações aos direitos e sobre as respectivas medidas de proteção. Ainda, é possível sistematizar a demanda dos conselhos tutelares, inclusive por categoria de violação. O SIPIA foi previsto para o registro e o tratamento de informações em âmbito

A

nacional.

B

local.

C

regional.

D

estadual.

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Q1041938

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |

Q1041938 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As antigas instituições chamadas orfanatos, reformatórios e educandários eram caracterizadas pela internação de centenas de crianças, muitas delas ali permanecendo até a maioridade. Esse recolhimento era sustentado pela ideia de que as famílias pobres não tinham condições de cuidar de seus filhos, devendo, portanto, entregá-los aos cuidados do Estado. A partir do ECA, o acolhimento institucional de crianças e adolescentes passou a ser medida protetiva. De acordo com o art. 92 (I) do Estatuto, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional devem adotar entre os seus princípios a preservação dos vínculos familiares e

A

estímulo à adoção precoce.

B

recâmbio entre entidades.

C

formação para o trabalho.

D

promoção da reintegração familiar.

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Q1041937

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |

Q1041937 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O adolescente JAS, cumprindo medida de liberdade assistida, procura o Conselho Tutelar, ao qual relata situação de ameaça de morte. Embora o adolescente esteja em acompanhamento no Centro de Referência Especializado de Assistência Social e o referido Conselho possa solicitar sua inserção no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), o conselheiro reconhece como situação de perigo a permanência do adolescente em seu local de moradia, durante final de semana prolongado. Decide-se pelo acolhimento institucional do adolescente, entendendo que tal decisão obedecia a um dos princípios que regem a aplicação de medidas específicas de proteção, previsto no art. 100 (VI) do ECA, qual seja:

A

intervenção precoce.

B

responsabilidade primária.

C

proporcionalidade.

D

privacidade.

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Q1041936

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |

Q1041936 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os castigos, a punição física e os espancamentos de crianças eram justificativas de cuidados dos pais para que seus filhos não recebessem más influências, acreditando-se que as crianças poderiam ser moldadas de acordo com os desejos dos adultos. A despeito dos avanços históricos em relação à ruptura com tais procedimentos, um grande contingente de crianças ainda é vítima da violência e de maus-tratos. O ECA, em seu artigo 18-A, define que a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. É atribuição do Conselho Tutelar (ECA, artigo 136, X) promover e incentivar ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes, na comunidade e

A

junto às próprias crianças.

B

nos demais conselhos.

C

nos grupos profissionais.

D

junto às famílias.

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