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Q1615669
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A legislação de proteção à criança e ao adolescente tem
a preocupação de definir e caracterizar todos os agentes
que possam proteger a criança e o adolescente em seus
direitos. Assim, caracteriza a família como sendo “aquela
que se estende para além da unidade pais e filhos ou da
unidade do casal, formada por parentes próximos com os
quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade”. Trata-se, nesse caso, da
família
Q1615665
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a criança e o adolescente gozam de todos
os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e
assegura-lhes todas as oportunidades e facilidades, a fim
de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Nesse sentido, institui os Conselhos como um dos
mecanismos de um sistema participativo de formulação,
controle e fiscalização das políticas públicas entre Estado
e sociedade civil. Entre eles está o Conselho Tutelar,
que é
Q1355071
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o artigo 11 da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é assegurado
acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da
criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde. O § 2° do referido artigo incumbe o poder
público de fornecer àqueles que necessitarem medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas
relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para
crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas, serviço
esse de caráter
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Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente no ECA: resumo
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são instrumentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, criados para garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade. Essas medidas visam restaurar a dignidade, a convivência familiar e comunitária, além de proteger contra ameaças, violações ou omissões de direitos.
Resumo relacionado
Política de Atendimento no ECA: conceitos, órgãos e execução
A Política de Atendimento, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990, é o conjunto de ações articuladas pelos entes estatais e pela sociedade para garantir a proteção integral à infância e adolescência no Brasil. Fundamenta-se nos princípios da prioridade absoluta, da proteção integral, do respeito à dignidade e da participação da comunidade, assegurando direitos básicos e condições de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social das crianças e adolescentes.
Q1355070
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos à vida, à educação, ao respeito, à profissionalização, à convivência familiar e comunitária, entre
outros, para esse segmento etário. O objetivo estatutário
é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando
a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social
condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em
sociedade. O ECA também aborda questões relativas à
política de atendimento e as medidas: específicas de proteção, pertinentes aos pais ou responsável e as
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Recreacionista |
Q1320393
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Leia o texto para responder à questão.
No dia 13 de junho de 2019, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal no 8.069/90) completou vinte e nove anos de existência. Ele regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros e foi inspirado pelos projetos fornecidos pela Constituição Federal de 1988. Hoje, é considerado o maior e mais importante marco jurídico destinado à proteção dos direitos de crianças e adolescentes no País.
O art. 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente
dispõe que as decisões do Conselho Tutelar somente
poderão ser revistas a pedido de quem tenha legítimo
interesse. Conforme esse mesmo art. 137, por quem
essas decisões poderão ser revistas?
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Recreacionista |
Q1320392
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Leia o texto para responder à questão.
No dia 13 de junho de 2019, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal no 8.069/90) completou vinte e nove anos de existência. Ele regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros e foi inspirado pelos projetos fornecidos pela Constituição Federal de 1988. Hoje, é considerado o maior e mais importante marco jurídico destinado à proteção dos direitos de crianças e adolescentes no País.
O art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
dispõe sobre as atribuições do Conselho Tutelar, sendo
uma delas a de “representar ao para efeito
das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após
esgotadas as possibilidades de manutenção da criança
ou do adolescente junto à família natural”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Orientador Social |
Q1317417
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A partir da Lei no
8.069/1990 (ECA), crianças e adolescentes brasileiros passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas
em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta
do Estado. No que se refere ao adolescente em conflito
com a lei, foram resguardados diversos direitos e garantias, tais como o direito ao devido processo legal, à ampla
defesa e, em caso de ser comprovada a prática de ato
infracional, de serem aplicadas medidas socioeducativas
pela autoridade competente. Conforme determina o artigo 112, § 1o , a medida aplicada ao adolescente levará em
conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Orientador Social |
Q1317416
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A liberdade assistida é medida socioeducativa prevista
no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa
medida será adotada sempre que se afigurar a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o
adolescente. Conforme expresso no artigo 118, § 2o
do
citado Estatuto, a liberdade assistida será fixada pelo
prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo
ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Orientador Social |
Q1317403
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, ou seja,
trata-se de um conjunto ordenado de princípios, regras e
critérios que envolvem a execução de tais medidas. Ao
tratar dos programas de atendimento, o Sinase prevê que
os Municípios inscreverão seus programas e alterações,
bem como as entidades de atendimento executoras, no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conforme determina o artigo 12 do citado Sistema,
a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, de
acordo com as normas de referência, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, assistência social e
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Orientador Social |
Q1317402
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil é um instrumento de garantia e defesa
de direitos de crianças e adolescentes em situação ou
risco de violência sexual. O Plano estrutura-se em torno
de seis eixos estratégicos, sendo definidos em cada um
deles os objetivos e metas a serem alcançados, as ações
a serem executadas, os prazos e as parcerias. A Análise
da Situação é um desses eixos e significa, entre outros
aspectos, realizar o monitoramento, avaliação do Plano e
das condições e garantindo
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Orientador Social |
Q1317398
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representou uma significativa mudança de paradigma, transformando completamente o tratamento legal dispensado à
criança e ao adolescente, ao instituir a Doutrina da Proteção Integral em substituição à Doutrina da Situação Irregular. De acordo com determinações expressas no ECA,
(artigo 5o
), nenhuma criança ou adolescente será objeto
de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma
da lei qualquer atentado aos seus direitos fundamentais,
por ação ou
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Auxiliar Feminino da Casa da Criança e do Adolescente |
Q1317171
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sempre que direitos da criança ou do adolescente,
reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados,
corresponde uma ou mais medidas específicas de proteção. Aplicadas pela autoridade competente, uma dessas
medidas, definidas no artigo 101 (IV) do ECA, é a inclusão da família, da criança e do adolescente em serviços e
programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Auxiliar Feminino da Casa da Criança e do Adolescente |
Q1317170
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei Federal no
8.069/90 (ECA) determina em seu artigo
93 que as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e
de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia
determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato ao Juiz da Infância e da Juventude, em
até
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Auxiliar Feminino da Casa da Criança e do Adolescente |
Q1317169
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O direito à liberdade, ao respeito e à dignidade é um dos
cinco direitos fundamentais garantidos pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA). Conforme artigo 17
dessa Lei, respeitar a criança e o adolescente consiste
na inviolabilidade da sua integridade física, psíquica e
moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos
espaços e objetos
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social |
Q1279443
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA é uma Lei Federal (nº 8.069/1990), que trata
sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo
o Brasil. É um ramo do direito especializado e está organizado nas partes geral e especial. A primeira parte
traça os princípios norteadores do Estatuto; já a segunda
parte estrutura a política de atendimento, medidas, Conselho Tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes,
sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a
ser considerados como pessoas
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social |
Q1279442
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei
reconhecida internacionalmente e proporcionou muitos
avanços no sentido da promoção dos direitos das crianças
e dos adolescentes. No entanto, há ainda muito a alcançar,
especialmente em relação à questão da violência. O ECA
define que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados por ação ou
omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou
abuso dos pais ou responsável ou em razão de sua conduta. Ainda de acordo com o ECA (art. 100), na aplicação das
medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Coordenador da Casa da Criança e do Adolescente |
Q1279381
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Garantir o atendimento especializado e em rede, incluindo o acolhimento institucional às crianças e aos adolescentes em situação de abuso e/ou exploração sexual
e às suas famílias, faz parte do seguinte eixo do Plano
Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra
Crianças e Adolescentes:
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Coordenador da Casa da Criança e do Adolescente |
Q1279380
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com ECA, na subseção IV, que versa sobre
adoção de criança e de adolescente, o parágrafo terceiro
do art. 42 determina que o adotante há de ser, no mínimo,
quantos anos mais velho que o adotado?
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Coordenador da Casa da Criança e do Adolescente |
Q1279379
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais,
o Serviço de acolhimento em Repúblicas se destina, prioritariamente, a
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Coordenador da Casa da Criança e do Adolescente |
Q1279378
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com art. 157 do ECA, havendo motivo grave,
poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público,
decretar a suspensão do poder familiar. De acordo com o
parágrafo primeiro, recebida a petição inicial, a autoridade
judiciária determinará a realização de
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