Questões da Prova FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos princípios de:

No tocante aos programas de privação de liberdade, é correto afirmar que:

Considerando os programas de meio aberto previstos no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), cabe à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida:

Consoante a Lei nº. 12.594/2012, os Estados e o Distrito Federal inscreverão seus programas de atendimento e alterações no Conselho Estadual ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o caso. Além disso, os Municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nesse cenário, são requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de atendimento:

No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), as competências são distribuídas entre os entes federativos (União, Estados e Municípios). Assim, é correto afirmar que entre as competências dos Estados figura a previsão legal de: