Questões da Prova CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo
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Acerca do financiamento e das prioridades, leia o dispositivo abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Os Conselhos de Direitos, nas 3 (três) esferas de governo, definirão, ______________, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas na Lei nº 12.594/2012, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.
De acordo com a Lei nº 12.594/2012, sobre a avaliação e o acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo, analise as assertivas abaixo.
I. Disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo é um dos objetivos do Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo.
II. A avaliação será coordenada por uma comissão permanente e realizada por comissões temporárias.
III. A avaliação da gestão terá por objetivo, dentre outros, a articulação interinstitucional e intersetorial das políticas.
IV. É facultado à comissão permanente designar avaliadores que sejam titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados.
É correto o que se afirma em
Conforme o disposto no artigo 13, da Lei nº 12.594/2012, sobre programas de meio aberto, compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida:
I. encaminhar o adolescente para o orientador credenciado.
II. receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa.
III. supervisionar o desenvolvimento da medida.
É correto o que está contido em