“Os agentes públicos são responsáveis pela manifestação de vontade do Estado e pelo exercício da função pública, que pode ser remunerada ou gratuita; definitiva ou temporária; com ou sem vínculo formal com o Estado.” Assim, é correto afirmar, exceto:

Marque a alternativa correta sobre os excertos.

I. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

II. Somente a União, os Estados e o Distrito Federal instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes;

III. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

IV. É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo;

Marque a opção correta acerca da afirmação.

“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” (Art. 37, caput, da CF/88)

Com base no art. 11 da Lei nº 8.429/92, “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres: de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas”:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Pode-se conceituar controle administrativo corno o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria administração pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, e ainda o povo, diretamente ou por meio de órgãos especializados, possam exercer. O poder de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos, em todos os Poderes e níveis da Federação.

Sobre o controle administrativo que possui algumas espécies ou classificações que são estabelecidas pela doutrina, assinale:

1. Classificação quanto à natureza.

2. Classificação quanto ao momento.

3. Classificação quanto ao órgão.

4. Classificação quanto à extensão.

     ()Prévio, posterior ou concomitante.

     ()Legalidade ou de mérito.

     ()Interno ou externo.

     ()Administrativo, judicial ou legislativo.

A sequência CORRETA é: 

No contexto da vigilância sanitária, o poder de polícia consiste:

I. No direito dos agentes sanitários de portar armas durante as fiscalizações.

II. Na prerrogativa de restringir liberdades individuais para garantir a saúde pública, como inspecionar, autuar e aplicar penalidades.

III. Na autoridade para promover campanhas educativas, com a aplicação de sanções ou penalidades.

Está(ão) CORRETA(S):

Contrato Administrativo é o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, faz com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas por ela própria.

Sobre as características do Contrato Administrativo, assinale (V) para a(s) alternativa(s) VERDADEIRA(S) ou (F) para a(a) FALSA(S):

()O contrato administrativo é consensual, quando expressa acordo de vontades entre partes.

() É formal, se expressa de forma escrita e contempla requisitos especiais.

() É oneroso, uma vez que deve ser remunerado na forma pactuada.

()É comutativo, porque estabelece vantagens individuais para uma das partes.

A sequência CORRETA é: 

Modalidade licitatória se refere à forma como será conduzida o certame. É determinada conforme o valor estimado da contratação e em conformidade com a complexidade do objeto.

Segundo o art. 28 da Lei nº 14.133/2021, são modalidades de Licitação:

I. Pregão.

II. Concorrência.

III. Concurso.

IV. Leilão.

V. V - Diálogo Competitivo.

Estão CORRETAS:

Princípios são normas fundamentais que têm como finalidade interpretação, direção, orientação e o intuito de construir vetores sobre determinado assunto.

Dentre os princípios que norteiam as licitações, é correto afirmar que, EXCETO:

Sobre a Posse e efetivo exercício em cargo público, é CORRETO afirmar que:

I. A investidura, que é a assunção, a ligação do servidor com o cargo que irá ocupar, só se completa com a posse, que é a aceitação expressa pelo nomeado das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, e o exercício, que é o início das atividades e atribuições.

II. A posse é o ato de investidura do servidor no cargo público efetivo no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados do dia posterior ao da publicação da portaria de nomeação no Diário Oficial da União, para o qual foi aprovado em concurso de provas, ou de provas e títulos.

III. O efetivo exercício é o início das atividades laborais no setor de trabalho ao qual foi designado no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da posse.

IV. Um dos requisitos para a posse é ter preenchido os requisitos básicos para ocupação de cargo público, como informado em edital.

Estão CORRETAS:

Para compreensão de temas importantes do direito administrativo, torna-se necessário possuir domínio dos conceitos de “Estado”, “Governo” e “Administração Pública”. Considerando o entendimento acerca dessas entidades, é correto afirmar, EXCETO:

Sobre o Ato Administrativo, é correto afirmar que, EXCETO: 

Ser imparcial é uma das exigências da ética no serviço público. No serviço público ser imparcial significa: 

Diante das diretrizes estabelecidas pelo Artigo 52 da Lei de Licitações, que versa sobre as licitações de caráter internacional, é imprescindível atentar-se aos detalhes normativos aplicáveis. Com base nisso, qual das seguintes proposições reflete precisamente as disposições legais? 

No contexto dos serviços postais no Brasil, é imprescindível discernir quais atividades se configuram como serviços postais, conforme suas definições especficas. Nesse sentido, determine qual das alternativas a seguir representa um serviço postal relacionado a valores:

Na esfera do Processo Administrativo, certos sujeitos são considerados partes legítimas. Identifique qual dos seguintes não se qualifica como um interessado legítimo no Processo Administrativo: 

Na hipótese de prestação dos serviços públicos de saneamento básico por meio de contrato, o prestador de serviços poderá, além de realizar licitação e contratação de parceria público-privada, nos termos da Lei, e desde que haja previs„o contratual ou autorização expressa do titular dos serviços, subdelegar o objeto contratado, observado, para a referida subdelegação, o limite de qual porcentagem do valor do contrato? 

Leia com atenção o enunciado abaixo, e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao necessário para completar a lacuna: No âmbito dos Consórcios Públicos, os entes do (a) ______________, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico. 

Conforme preceitua a atual legislação, o Processo Administrativo deverá ser ordenado por alguns princÌpios basilares da Administração Pública. Neste sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente estes princípios: 

No que tange as diversas espécies de modalidades de licitações, assinale a alternativa que apresenta de forma correta com sua definição, à Luz da Lei Federal nº 14.133/2021: