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Q3175805
Direito Administrativo Serviços Públicos , Direito e obrigações dos usuários ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175805 Direito Administrativo
Mediante adesão voluntária e formal à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional, realizada a partir de assinatura de termo pelo Chefe do Poder Executivo ou por seu representante, os Municípios aderentes se comprometem concorrentemente a:
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