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Q4290924 Direito Administrativo
A Lei Orgânica cita que o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir. A partir dessa premissa, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.
Alternativas
Q4290919 Direito Administrativo
A alienação de bens municipais, subordinada à exigência de interesse público, devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá a algumas normas. Por exemplo, quando móveis, dependerá de licitação, a qual pode ser dispensada nos seguintes CASOS:

I. Permuta.
II. Doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social.
III. Ações que serão vendidas na Bolsa.

De acordo com a Lei Orgânica, está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q4290597 Direito Administrativo
Luciana, jornalista e usuária do serviço público de saneamento básico, requereu acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica. João, responsável pelas informações, tem dúvidas sobre se deve ou não atender o requerimento dela.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 11.445/2007, é correto afirmar que
Alternativas
Q4290581 Direito Administrativo
Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, Lei federal no 8.429/92, com a redação conferida pela Lei federal no 14.230/21, é correto afirmar:
Alternativas
Q4290580 Direito Administrativo
No que diz respeito ao poder de polícia, caracterizado pela discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4290579 Direito Administrativo
Leia o caso hipotético a seguir:

   Um Município pretende contratar serviços de cessão e manutenção de plataforma integrada de controle de tempo de estacionamento rotativo, englobando parquímetros eletrônicos do tipo multivagas e multisserviço, aplicativos para smartphone e dispositivos, pontos de venda, dispositivos de fiscalização e software integrador de gestão.
  O mesmo Município editou a Lei municipal no 666, de 06 de junho de 2026, que proíbe a participação nas licitações de (a) agentes eletivos, (b) ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, (c) servidores municipais, (d) cônjuge, companheiro ou parente – até 2o grau – de qualquer uma dessas pessoas.

Para materializar essa contratação, o Município deve:
Alternativas
Q4290574 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta em relação aos contratos e convênios administrativos.
Alternativas
Q4290573 Direito Administrativo
Em relação às agências reguladoras, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4290442 Direito Administrativo

O Município pode conceder licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, para diversos objetivos.



Assim, considerando o que é afirmado no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

Alternativas
Q4290017 Direito Administrativo
Em 2019, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra prefeito municipal pela contratação de empresa sem licitação para obras de tapa- -buracos, imputando-lhe lesão ao erário decorrente de culpa grave na omissão do dever de instaurar o processo licitatório. A ação foi recebida. Em sentença proferida em 2024, após o advento da Lei n° 14.230/2021, o juiz concluiu que o prefeito agiu com culpa, não com dolo, e o absolveu com base na legislação superveniente. Considerando a jurisprudência do STF sobre os efeitos temporais das alterações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, a sentença absolutória é:
Alternativas
Q4290015 Direito Administrativo
O Município “Y” executa contrato de obra de construção de escola, firmado nos termos da Lei n° 14.133/2021, pelo valor inicial de R$ 10.000.000,00. No quarto bimestre do exercício, o Poder Executivo verifica que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário e, nos termos do art. 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal, edita decreto de limitação de empenho e movimentação financeira.

Diante da impossibilidade de empenhar recursos adicionais, a Secretaria de Obras consulta-o sobre adotar, por ato unilateral, duas medidas: (I) redução do quantitativo de salas de aula previstas no projeto, com supressão de 28% do valor contratual; (II) substituição do padrão construtivo especificado — incluindo esquadrias, revestimentos e simplificação de estruturas — por materiais de qualidade inferior ao originalmente previsto no Edital, com o objetivo de reduzir o custo remanescente.

Com base na Lei n° 14.133/2021 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4290013 Direito Administrativo
Estado-membro pretende selecionar entidade privada sem fins lucrativos qualificada como Organização Social (OS) para gerir hospital público, transferindo-lhe bens móveis, recursos e cessão temporária de servidores. Com base no julgamento da ADI 1923, assinale a alternativa que reflete corretamente os limites fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para esse modelo.
Alternativas
Q4289914 Direito Administrativo
Partindo do princípio de que as reposições devidas à Fazenda Municipal podem ser feitas em parcelas mensais corrigidas monetariamente, mediante desconto em folha de pagamento, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, tem-se que o valor de cada parcela NÃO pode exceder qual parte da remuneração desse servidor?
Alternativas
Q4289913 Direito Administrativo
As alternativas que seguem abordam a temática do repouso semanal, presente no Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Diante disso, analise essas alternativas e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA. 
Alternativas
Q4289911 Direito Administrativo
Analise as assertivas que seguem, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos:

I. A frequência do servidor deve ser controlada unicamente através do ponto, visto ser a forma mais atual de controle.
II. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Alternativas
Q4289910 Direito Administrativo
Analise o texto que segue, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos:

O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: 
Alternativas
Q4289907 Direito Administrativo
 Analise o texto que segue, de acordo como Regime Jurídico dos Servidores Públicos:

O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |
Q4289746 Direito Administrativo

O Estado-membro “X” é titular de imóvel urbano que, durante décadas, foi utilizado como repartição administrativa. Após a desativação do órgão ali instalado, o bem permaneceu fechado por mais de quinze anos, até que decreto do Chefe do Poder Executivo, publicado no diário oficial, retirou-lhe expressamente a destinação ao serviço público. A Administração pretende agora aliená-lo, sustentando tratar-se de patrimônio disponível. Em ação popular, questiona-se a natureza jurídica atual do bem e a possibilidade de sua alienação, argumentando-se que a simples origem pública impediria sua disponibilidade.


Com base exclusivamente na classificação e no regime jurídico dos bens públicos previstos no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA

Alternativas
Q4289673 Direito Administrativo
Analise as partes que seguem, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos: Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza, a gravidade da infração cometida, os danos que nela provierem para o serviço público (1ª parte), as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4289671 Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos traz que o servidor pode se ausentar do serviço sem prejuízo da remuneração por _______________ para alistamento eleitoral, bem como por ______________ para doação de sangue, e até _______________ consecutivos para casamento civil ou união estável, entre outros.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Alternativas
Respostas
1841: E
1842: C
1843: C
1844: B
1845: A
1846: C
1847: D
1848: C
1849: C
1850: B
1851: A
1852: D
1853: A
1854: B
1855: C
1856: A
1857: A
1858: E
1859: A
1860: A