admite-se a responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade.

aplica-se o princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do art. 5o da Constituição Federal, para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, em processos ainda não transitados em julgado.

o novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – tem aplicação aos processos judiciais ainda não transitados em julgado.

o Município de Jardinópolis tem competência para ajuizar ação de improbidade administrativa por ato praticado por servidor público municipal.

a condenação à perda de cargo por ato de improbidade administrativa somente atinge agentes públicos em atividade, não se aplicando a cassação de aposentadoria quando o servidor já tiver passado para a inatividade.