Questões de Concurso
Sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo
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Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir.
A responsabilidade civil do Estado, no caso da conduta omissiva, só existirá na presença dos elementos que caracterizem a culpa.No que se refere ao controle e à responsabilidade da administração, julgue o item subsequente.
Se um agente público, nessa qualidade, causar dano a terceiro,
a responsabilidade civil do Estado será objetiva.
A exploração e operação de determinado aeroporto foi transferida pelo governo federal para um consórcio de empresas pelo prazo de vinte anos. Em determinado dia, durante a vigência da execução desse serviço público pelo consórcio, uma passageira sofreu um acidente grave em esteira rolante do aeroporto, a qual se encontrava em manutenção devidamente sinalizada. A passageira, por estar enviando mensagem no aparelho celular, não observou a sinalização relativa à manutenção da esteira.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item subsequente.
Caso se comprove que o acidente decorreu de culpa exclusiva
da passageira, o consórcio de empresas não responderá
civilmente pelo acidente.
No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A autarquia tem direito de regresso contra João.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa:
A respeito da responsabilidade do agente público, é INCORRETO afirmar:
Thiago Silva, servidor público do município de Suzano, na condução de uma viatura da prefeitura, colide na traseira do veículo conduzido por Paulo Santos, que estava parado no sinal vermelho do semáforo. Thiago Silva alega que não conseguiu parar a tempo em razão de falha no sistema de freios do veículo. Em razão da colisão, o veículo de Paulo Santos sofreu avarias de média monta. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
I - A regra constitucional - art. 37, §6°, CF/88 - faz referência a duas categorias de pessoas sujeitas à responsabilidade objetiva: as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. II - Estão presentes no preceito constitucional concernente à responsabilidade estatal, citado no item I, dois tipos de responsabilidade civil: a do Estado, sujeito à reponsabilidade objetiva, e a do agente estatal, sob o qual incide a responsabilidade subjetiva ou com culpa. III - O descumprimento imotivado de ordem judicial pelos administradores públicos evidencia culpa em conduta comissiva da Administração quanto ao dever concreto de agir. IV - São pressupostos da responsabilidade objetiva: a ocorrência do fato administrativo, considerado como qualquer forma de conduta atribuída ao Poder Público (comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva); o dano (patrimonial ou moral); e o nexo causai (relação de causalidade entre o fato administrativo e o dano).
A regulação das relações jurídicas entre agentes públicos, entidades e órgãos estatais cabe ao direito administrativo, ao passo que a regulação das relações entre Estado e sociedade compete aos ramos do direito privado, que regulam, por exemplo, as ações judiciais de responsabilização civil do Estado.