Nos termos da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade objetiva é restrita ao Estado e às pessoas jurídicas de direito público que integram a administração pública indireta.

A teoria do risco administrativo, base para a responsabilidade objetiva do Estado, não admite excludentes do dever de indenizar.

O Estado pode propor ação regressiva contra o agente público, em virtude de prejuízos que foi condenado a reparar, quando ficar constatado que o agente agiu com dolo ou culpa.

Para configuração da responsabilidade estatal, exige-se a prova da ilicitude do ato lesivo.