Questões de Concurso
Sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo
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Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico |
Q1371265
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item a seguir, concernente ao direito constitucional e
ao direito administrativo.
Apenas as benfeitorias necessárias serão indenizadas em
dinheiro, no caso de desapropriação pela União, para fins da
reforma agrária, de imóvel rural que não esteja cumprindo
sua função social. Já as benfeitorias úteis serão indenizáveis
por títulos da dívida agrária.
Q1236394
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, considerando que requisição administrativa é um ato mediante o qual o Estado, frente a iminente perigo público, apossa-se temporariamente de bens privados para evitar ou combater a situação de risco que motivou a requisição.
A requisição administrativa é um ato administrativo discricionário.
A requisição administrativa é um ato administrativo discricionário.
Q1234271
Direito Administrativo
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item subseqüente.
Definidas como limitações ao direito de propriedade, a requisição e a desapropriação diferenciam-se uma da outra pelo fato de que, nesta, em qualquer hipótese, haverá indenização justa e prévia em dinheiro e, naquela, a indenização será posterior, mesmo se não houver dano.
Definidas como limitações ao direito de propriedade, a requisição e a desapropriação diferenciam-se uma da outra pelo fato de que, nesta, em qualquer hipótese, haverá indenização justa e prévia em dinheiro e, naquela, a indenização será posterior, mesmo se não houver dano.
Q1207578
Direito Administrativo
Julgue o seguinte item, no que se refere aos bens públicos e à proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
O tombamento apenas pode incidir sobre bens imóveis.
O tombamento apenas pode incidir sobre bens imóveis.
Q342079
Direito Administrativo
A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesse sentido, a Lei nº 10.257, de 10.6.2001, conhecida como “Estatuto da Cidade”, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Sobre o tema, pode-se afirmar:
Q277746
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação à política agrícola e fundiária, julgue os seguintes
itens.
itens.
A desapropriação de um imóvel para efeito de reforma agrária, por meio de decreto, dá ao Estado o direito de ação de desapropriação.
Q277700
Direito Administrativo
Texto associado
Com referência a servidões administrativas e desapropriação,
julgue os itens a seguir.
julgue os itens a seguir.
Os juros compensatórios na desapropriação indireta devem incidir a partir da ocupação, entretanto, se forem imprecisas as informações sobre a data da ocupação do imóvel, os juros devem incidir a partir da data do decreto expropriatório.
Q277699
Direito Administrativo
Texto associado
Com referência a servidões administrativas e desapropriação,
julgue os itens a seguir.
julgue os itens a seguir.
A retrocessão decorre do desinteresse superveniente do poder público pelo bem desapropriado e tem cabimento em todos os tipos de desapropriação, salvo nas desapropriações por interesse social.
Q277698
Direito Administrativo
Texto associado
Com referência a servidões administrativas e desapropriação,
julgue os itens a seguir.
julgue os itens a seguir.
A servidão administrativa tem por fundamento a supremacia do interesse público e pode incidir sobre bens públicos e privados.
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |
Q1636703
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade.
Se a legislação de proteção ambiental vedar o corte
de toda a vegetação que cobre uma determinada
propriedade rural, esvaziando o seu conteúdo
econômico, é correto afirmar que nesse caso terá
ocorrido desapropriação indireta do referido imóvel.
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |
Q1636702
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade.
A desapropriação por utilidade pública é um ato
administrativo vinculado, pois a lei determina os
casos em que esse instituto administrativo pode ser
utilizado.
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |
Q1636701
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade.
Tanto no tombamento como na desapropriação, a
prévia indenização é requisito de validade do próprio
ato.
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |
Q1636700
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade.
A União somente poderia desapropriar o prédio em
que funciona a sede da Defensoria Pública do Estado
do Amazonas se esta desapropriação fosse autorizada
por decreto editado pelo governador do Amazonas.
Q1227852
Direito Administrativo
Para criar o campus da Universidade do Mar (UMAR), a União decidiu desapropriar uma determinada parcela do território de Fernando de Noronha – PE, parcela esta que abrange terras estaduais, municipais e particulares.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Se, por um erro na medição das terras, a União ocupasse parte de um terreno particular que não havia sido desapropriado e, nele, construísse o prédio da Faculdade de Ciências Biológicas da referida universidade, o proprietário do terreno teria o direito de retomar a posse de seu terreno, desde que indenizasse a administração pública pelas benfeitorias nele realizadas.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Se, por um erro na medição das terras, a União ocupasse parte de um terreno particular que não havia sido desapropriado e, nele, construísse o prédio da Faculdade de Ciências Biológicas da referida universidade, o proprietário do terreno teria o direito de retomar a posse de seu terreno, desde que indenizasse a administração pública pelas benfeitorias nele realizadas.
Q1227814
Direito Administrativo
Para criar o campus da Universidade do Mar (UMAR), a União decidiu desapropriar uma determinada parcela do território de Fernando de Noronha – PE, parcela esta que abrange terras estaduais, municipais e particulares.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Para fins de constituição do referido campus universitário, a União não poderia desapropriar terrenos de propriedade do estado de Pernambuco – PE, exceto se contasse com a autorização do governador do estado ou da Assembléia Legislativa pernambucana.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Para fins de constituição do referido campus universitário, a União não poderia desapropriar terrenos de propriedade do estado de Pernambuco – PE, exceto se contasse com a autorização do governador do estado ou da Assembléia Legislativa pernambucana.
Q1227665
Direito Administrativo
Para criar o campus da Universidade do Mar (UMAR), a União decidiu desapropriar uma determinada parcela do território de Fernando de Noronha – PE, parcela esta que abrange terras estaduais, municipais e particulares.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A indenização das terras de propriedade particular deve ser prévia e a remuneração dos particulares pode ser feita tanto em dinheiro quanto em títulos da dívida pública.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A indenização das terras de propriedade particular deve ser prévia e a remuneração dos particulares pode ser feita tanto em dinheiro quanto em títulos da dívida pública.
Q1201737
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, relativo a intervenção do Estado na propriedade privada.
A colocação de outdoor educativo em casas particulares configura-se como servidão não-indenizável, em vista de não haver prejuízo.
A colocação de outdoor educativo em casas particulares configura-se como servidão não-indenizável, em vista de não haver prejuízo.
Q1201658
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, relativo a intervenção do Estado na propriedade privada.
A colocação de placas indicativas de nomes das ruas em casa de particulares configura-se apenas como limitação administrativa.
A colocação de placas indicativas de nomes das ruas em casa de particulares configura-se apenas como limitação administrativa.
Q1201349
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, relativo a intervenção do Estado na propriedade privada.
Todas as servidões são indenizáveis pois o particular suporta na sua propriedade um ônus.
Todas as servidões são indenizáveis pois o particular suporta na sua propriedade um ônus.
Q56501
Direito Administrativo
Na ação de desapropriação
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