Julgue o item seguinte, acerca da desapropriação, do tombame...

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Q1636701
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,
Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |
Q1636701 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade.


Tanto no tombamento como na desapropriação, a prévia indenização é requisito de validade do próprio ato.

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